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Jurisprudência
HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA EM ARROLAMENTO SUMÁRIO DISPENSA PRÉVIO RECOLHIMENTO ITCMD
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.074), estabeleceu a tese de que, no arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de…
BEM DE FAMÍLIA PODE SER PENHORADO PARA EXECUTAR DÍVIDA RELATIVA AO PRÓPRIO IMÓVEL
A impenhorabilidade do bem de família não prevalece na hipótese de execução de dívida relativa ao próprio bem. Essa foi a decisão do ministro Antonio Carlos Ferreira, do Superior Tribunal de Justiça.
No caso concreto, a dívida cobrada…
INSTITUTO INDENIZARÁ POR PERDA DE AMOSTRAS DE CÉLULAS-TRONCO CONGELADAS
A 31ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da juíza Carla Carlini Catuzzo, da 2ª Vara de Mairinque, que condenou um instituto de hematologia por danos morais e materiais pela perda de amostra…
IDOSO QUE DEIXA DE SER DEPENDENTE PODE ASSUMIR TITULARIDADE DO PLANO DE SAÚDE POR ADESÃO
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento de que o beneficiário idoso que perde a condição de dependente, por ter sido excluído a pedido do titular depois de mais de dez anos de contribuição, tem o…
SEM REGISTRO, CONTRATO DE UNIÃO ESTÁVEL COM SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS NÃO PRODUZ EFEITOS PERANTE…
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o contrato particular de união estável com separação total de bens não impede a penhora de patrimônio de um dos conviventes para o pagamento de dívida do outro, pois tem efeito…
CONDIÇÃO FINANCEIRA DE UM CÔNJUGE NÃO IMPEDE BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA PARA O OUTRO
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a condição financeira do cônjuge não impede, necessariamente, o deferimento do benefício da gratuidade de justiça, sendo necessário verificar se a parte que o requer…
FIM DO INQUÉRITO SEM INDICIAMENTO LEVA STJ A DERRUBAR MEDIDA PROTETIVA
As medidas de urgência, protetivas da mulher, do patrimônio e da relação familiar, somente podem ser entendidas por seu caráter de cautelaridade. Uma vez decretadas, são vigentes de imediato, mas apenas enquanto necessárias ao processo e a…
ESPÓLIO TEM LEGITIMIDADE PARA REQUERER PARCELAS RETROATIVAS DA INDENIZAÇÃO DE ANISTIADO
O espólio possui legitimidade ativa para ajuizar ação postulando pagamento de reparação econômica retroativa à data da concessão de anistia política, na hipótese em que a morte do anistiado é posterior a esta.
Com esse entendimento, a…
STJ: DIREITOS POSSESSÓRIOS SOBRE IMÓVEL NÃO ESCRITURADO SÃO PARTILHÁVEIS
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, consolidou o entendimento de que é admissível, em ação de inventário, a partilha de direitos possessórios sobre bens imóveis alegadamente pertencentes à pessoa…
HOMENAGEM A ASCENDENTE NÃO CONFIGURA FUNDAMENTO IDÔNEO PARA MODIFICAÇÃO DO REGISTRO CIVIL
Em acórdão de Relatoria do Min. Marco Aurélio Bellizze (REsp 1.962.674/MG) a 3ª Turma do STJ definiu que a simples pretensão de homenagear um ascendente não constitui fundamento bastante para configurar a excepcionalidade que propicia a…