Navegando pela Categoria
Jurisprudência
STJ: SENTENÇA DE ADOÇÃO SÓ PODE SER ANULADA POR MEIO DE AÇÃO RESCISÓRIA
“A sentença que decide o processo de adoção possui natureza jurídica de provimento judicial constitutivo, fazendo coisa julgada material, não sendo a ação anulatória de atos jurídicos em geral, prevista no artigo 486 do Código de Processo…
STJ: NECESSIDADE DE PROVA DO ESFORÇO COMUM PARA PARTILHA DE BENS ADQUIRIDOS EM REGIME DE SEPARAÇÃO…
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.623.858 – MG (2016/0231884-4)
RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO)
EMBARGANTE : A M DE R J
ADVOGADO : ANTONIO MARCOS DE RESENDE JUNIOR – MG106595
INTERES. : A M…
STF: ENSINO RELIGIOSO NAS ESCOLAS PÚBLICAS
O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4439 na qual a Procuradoria-Geral da República (PGR) questionava o modelo de ensino religioso nas escolas da rede pública de ensino do país.…
STJ: TERCEIRA TURMA ADMITE ALIMENTOS EM VALORES DISTINTOS PARA FILHOS DE DIFERENTES RELACIONAMENTOS
Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu que pensões alimentícias pagas por um pai a filhos de relacionamentos diferentes possam ser fixadas em valores distintos. O colegiado levou em consideração a…
CNJ PUBLICA ACÓRDÃO SOBRE IMPOSSIBILDADE DE RECONHECIMENTO DE POLIAFETIVIDADE COMO ENTIDADE FAMILIAR
Veja decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) referente ao pedido de providências da ADFAS (n. 0001459-08.2016.2.00.0000, julgado dia 26/06/2018), determinando a proibição de lavratura de escrituras de uniões poliafetivas por …
JULGAMENTO COMPLETO DO PEDIDO DA ADFAS AO CNJ PARA A VEDAÇÃO DE ESCRITURAS DE POLIAMOR COMO UNIÃO…
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, no dia 26/06/28, pela proibição de que os Tabelionatos de Notas lavrem escrituras de uniões poliafetivas, o julgamento tinha sido iniciado em de abril deste ano. Assista abaixo toda a votação…
TJ-SC: CULPA POR DESCUMPRIMENTO DE DEVERES CONJUGAIS DEVE SER CONSIDERADA EM DIVÓRCIO LITIGIOSO
Em voto vencedor proferido, em 18 de maio de 2018, pelo Exmo. Sr. Des. Joel Dias Figueira Júnior na Apelação Cível nº 0303856-50.2014.8.24.0005 do TJ-SC, que versava sobre direito ao recebimento de alimentos diante de alegação de culpa em…
STJ: HERDEIRO PODE PLEITEAR USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA DE IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA
Mesmo no caso de imóvel objeto de herança, é possível a um dos herdeiros pleitear a declaração da prescrição aquisitiva do bem (usucapião), desde que observados os requisitos para a configuração extraordinária previstos no artigo 1.238 do…
STJ: RESCINDIDA DECISÃO QUE HAVIA NEGADO PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA POR DÍVIDA COM CONDOMÍNIO
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ratificou o entendimento de que é possível a penhora do bem de família na hipótese de execução de dívida originária de despesas condominiais em que o devedor não indica outros bens à…
TJ-DF: PRESO NÃO PODE CADASTRAR DUAS MULHERES PARA FINS DE VISITA
Detento não pode receber visita de duas companheiras. Assim decidiu a 3ª turma Criminal do TJ/DF ao manter decisão que negou pedido de autorização de visitas, formulado por companheira de preso, sob o argumento de que outra amante já estava…