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Jurisprudência
STJ: NA VIGÊNCIA DO CPC DE 1973, NÃO HÁ OBRIGAÇÃO DE INTIMAR DEVEDOR DE ALIMENTOS REPRESENTADO PELA…
Por unanimidade, os ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entenderam que, na vigência do Código de Processo Civil (CPC) de 73, não há a obrigatoriedade de intimação pessoal do devedor de alimentos representado…
STJ: OBRIGAÇÃO DE PAGAR ALIMENTOS NÃO PODE SER TRANSFERIDA AO ESPÓLIO
Não é possível repassar ao espólio a obrigação de pagar alimentos se a respectiva ação não tiver sido proposta ao autor da herança antes do seu falecimento.
Com base em jurisprudência já consolidada na Corte, a Terceira Turma do Superior…
STJ: MORTE DE CONSIGNANTE NÃO EXTINGUE DÍVIDA, E ESPÓLIO DEVE SER USADO NO PAGAMENTO
A morte de consignante não extingue dívida por ele contraída, devendo o pagamento ser feito por seu espólio ou, se já realizada a partilha, pelos seus herdeiros, no limite do valor transmitido. Segundo os ministros da Terceira Turma do…
STJ: ESPÓLIO TEM LEGITIMIDADE PARA PROPOR ANULAÇÃO DE DOAÇÃO E RESTABELECER BENS DA HERANÇA
O espólio tem legitimidade para propor ação que busca a declaração de invalidade de negócio jurídico de doação e que pretende, em última análise, a reversão dos bens ao acervo hereditário. Nessa situação, não é necessário que o pedido de…
TJRS: IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA A EX-COMPANHEIRO SEPARADO HÁ QUASE TRÊS ANOS
A 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul confirmou a decisão de origem que negou pedido de pensão feito por um homem que estava separado de sua ex-companheira havia quase três anos. O entendimento é de que a dissolução…
STJ: TERCEIRO INTERESSADO TAMBÉM PODE PROPOR AÇÃO DE LEVANTAMENTO DE CURATELA
O rol do artigo 756, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil de 25 não enuncia todos os legitimados para propor a ação de levantamento da curatela, havendo a possibilidade de que o pedido seja ajuizado por outras pessoas, qualificadas…
STJ: INTERESSE DO MENOR NÃO PODE SER INVOCADO PARA JUSTIFICAR ADOÇÃO IRREGULAR SEM CONSENTIMENTO DOS…
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a um recurso para julgar improcedente o pedido de guarda formulado por casal que manteve irregularmente uma criança por mais de sete anos e determinou sua entrega…
STF: IGUALDADE DE REGIME SUCESSÓRIO ENTRE CÔNJUGES E COMPANHEIROS APLICA-SE A TODOS INVENTÁRIOS…
O Supremo Tribunal Federal julgou os Embargos de Declaração do RE 646.7, que trata sobre a equiparação de cônjuge e companheiro na sucessão, opostos pela Associação de Direito de Família e das Sucessões – ADFAS, enquanto amicus curiae.
A…
TJRS: FILHA PODE TROCAR DE PATERNIDADE SE ACHOU PAI BIOLÓGICO
Para a 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, a paternidade socioafetiva não impede o reconhecimento do vínculo de filiação baseado na origem biológica e, consequentemente, o direito à herança de pai biológico.
No…
TJRS: PATERNIDADE SOCIOAFETIVA NÃO IMPEDE DIREITO À HERANÇA DE PAI BIOLÓGICO
A paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro público, não impede o reconhecimento do vínculo de filiação baseado na origem biológica, com todas as suas consequências patrimoniais e extrapatrimoniais. Ainda mais quando a Ação…