Navegando pela Categoria
Jurisprudência
STJ: CONCEDE HABEAS CORPUS PARA EVITAR RECOLHIMENTO DE BEBÊ EM ABRIGO ATÉ DEFINIÇÃO SOBRE GUARDA
Com base no princípio do melhor interesse da criança, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus para evitar o recolhimento de um bebê em abrigo e mantê-lo sob os cuidados do casal com o qual convive, até…
STJ: AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS NÃO PODE SER UTILIZADA POR ALIMENTANTE PARA FISCALIZAR USO DA…
As verbas pagas a título de pensão alimentícia passam a integrar definitivamente o patrimônio do alimentando e possuem caráter irrepetível, ou seja, não estão sujeitas à devolução. Por isso, o alimentante não pode utilizar a ação de…
TJDF: PAI QUE NÃO FOI COMUNICADO SOBRE BATIZADO DA FILHA SERÁ INDENIZADO
A 1ª Turma Cível do TJDFT manteve sentença do 1º Grau que condenou uma mãe a pagar R$ 5 mil de indenização por danos morais ao pai de sua filha. A criança foi batizada sem que ele soubesse do evento, o que foi considerado como inegável…
STJ: HABEAS CORPUS ASSEGURA PERMANÊNCIA PROVISÓRIA DE BEBÊ COM FAMÍLIA QUE FEZ ADOÇÃO IRREGULAR
Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus para que um bebê voltasse à família na qual conviveu desde os seus primeiros dias de vida até ser levado a um abrigo. A ordem judicial que…
STJ: MÃE NÃO TEM LEGITIMIDADE PARA SEGUIR NA EXECUÇÃO DE ALIMENTOS VENCIDOS APÓS MORTE DO FILHO
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, extinta a obrigação alimentar por qualquer causa – como a morte do alimentando –, a genitora não possui legitimidade para prosseguir na execução de alimentos vencidos, seja…
STJ: AÇÃO DE PATERNIDADE QUE DISCUTE APENAS VÍNCULO BIOLÓGICO NÃO ADMITE EXTENSÃO DO PEDIDO PARA…
Na hipótese de ação de investigação de paternidade cuja petição inicial peça exclusivamente o reconhecimento da existência de vínculo biológico, configura julgamento extra petita eventual decisão judicial que autorize, após a citação da…
TJMG: PRISÃO DOMICILIAR E TORNOZELEIRA ELETRÔNICA PARA RÉU EM AÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA
O desembargador Luís Carlos Gambogi, da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), determinou a prisão domiciliar com o monitoramento eletrônico por tornozeleira de um réu em ação de execução de alimentos.
Também mandou…
TJSC: PAIS NÃO RESPONDEM POR ABANDONO PARENTAL QUANDO MENOR DE IDADE É CASADO
A 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça manteve decisão de primeiro grau que extinguiu ação na qual os pais de uma adolescente eram acusados de abandono parental, por não terem tomado providências em relação ao fato de a jovem ter…
STJ: REGULAMENTO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PODE EXIGIR JOIA PARA CONCESSÃO DE PENSÃO PÓS-MORTE
É válida a exigência de pagamento de joia para inscrição de beneficiário no plano de previdência complementar, de modo a torná-lo apto a receber pensão pós-morte. O deferimento da pensão em contrariedade ao regulamento do fundo implica…
STJ: TERCEIRA TURMA AFASTA REGRA PROTETIVA PARA EVITAR QUE PRESCRIÇÃO PREJUDIQUE INTERESSE DE MENOR
O intuito protetivo da norma relacionada aos absolutamente incapazes não poderá acarretar situação que acabe por prejudicá-los. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a aplicação do artigo 169,…