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Jurisprudência
TJSP: REGIME SUCESSÓRIO EM UNIÃO ESTÁVEL QUE SE DESENVOLVEU SOB O REGIME DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE…
União estável – Regime sucessório – União estável com termo inicial no mês de dezembro de 2001, quando a companheira já contava com mais de sessenta anos, na vigência do Código Civil de 1916 – União estável que se desenvolveu sob o regime…
STJ: INCLUSÃO DE SOBRENOME EM CRIANÇA PARA HOMENAGEAR FAMÍLIA EXIGE JUSTIFICATIVA IDÔNEA
Sem justificativa idônea, não é possível que apenas um dos pais, contra a vontade do outro genitor, dê ao filho do casal o sobrenome de algum antepassado que não faça parte do seu próprio nome.
Com esse entendimento, a Terceira Turma do…
FALTA DE ADOÇÃO INVIABILIZA REVERSÃO DE PENSÃO PARA FILHA DE MILITAR
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu recurso da União para impedir a reversão de uma pensão militar por morte, que passaria da viúva para uma filha de criação do casal – a qual, na época da morte do militar, não…
DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE LIMITADA POR ACORDO E SEM PARTILHA INVIABILIZA A SUCESSÃO PASSIVA DE SEUS…
Se a sociedade limitada, cujo capital social haja sido completamente integralizado, for dissolvida por comum acordo entre os sócios, sem patrimônio líquido a ser partilhado, o redirecionamento de execução contra os ex-sócios não é possível.…
USO DE IMÓVEL EM COMODATO NÃO ENTRA EM CONTA DE INVENTÁRIO, CONFIRMA TERCEIRA TURMA
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que decidiu não ser possível a colação dos valores correspondentes ao uso gratuito de apartamento, com a respectiva garagem,…
TJDFT: FILHA SERÁ INDENIZADA POR ABANDONO AFETIVO DO PAI
A 8ª Turma Cível manteve, por maioria, condenação de pai que abandonou afetivamente uma das filhas, por mais de 20 anos. O genitor terá que pagar indenização pelo tempo que se manteve ausente física, emocional e financeiramente da vida da…
STJ: SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL POR LICENÇA-PATERNIDADE DO ADVOGADO PODE SER COMPROVADA NA…
É possível a comprovação do nascimento de filho, no momento da interposição do recurso ou da prática do primeiro ato processual pelo advogado, para demonstrar a ocorrência da suspensão do processo, em virtude da licença-paternidade,…
STJ: MULTA POR NEGLIGÊNCIA COM CUIDADO DE FILHO COM DEFICIÊNCIA TEM CARÁTER PEDAGÓGICO
A multa administrativa por descumprimento dos deveres inerentes ao poder familiar prevista no art. 9 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) tem natureza pedagógica e preventiva, sendo potencializado o caráter sancionatório quando a…
STJ: DECISÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE MENOR É IMPUGNÁVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO
A decisão interlocutória que determina a busca e apreensão de menor para efeito de transferência de guarda provisória pode ser impugnada por meio de agravo de instrumento, por se tratar de uma das hipóteses de tutela provisória previstas…
STJ: DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE FIXA DATA DA SEPARAÇÃO DE FATO É IMPUGNÁVEL POR AGRAVO DE…
Com implicações no mérito do processo, especialmente nos casos de controvérsia sobre a partilha de bens, a decisão interlocutória que fixa a data de separação de fato do casal é, conforme o artigo 356 do Código de Processo Civil (CPC) de…