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Jurisprudência
IMPENHORABILIDADE DE BEM RURAL RESTARÁ CARACTERIZADA APENAS QUANDO FOR BEM DE FAMÍLIA, SEGUNDO TJSP
A 15ª câmara de Direito Privado do TJ/SP determinou que para haver a impenhorabilidade de propriedade rural é necessário que os devedores comprovem que ela serve para residência e/ou subsistência, não bastando que as dimensões do imóvel…
PENHORA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA É POSSÍVEL DESDE QUE NÃO USADA PARA O SUSTENTO, SEGUNDO TJSP
A 14ª câmara de Direito Privado do TJ/SP, em sede de agravo de instrumento, possibilitou a penhora da previdência privada do devedor, uma vez que ele não comprovou que o montante seria usado para seu sustento ou de sua família,…
BEM DE FAMÍLIA DADO EM CAUÇÃO DE ALUGUEL COMERCIAL É IMPENHORÁVEL
Em acórdão de Relatoria do Ministro Marco Buzzi (REsp 1789505 - SP), a 4ª Turma do STJ consignou a impenhorabilidade do bem de família ofertado em caução, em aluguel comercial.
Isso porque, as hipóteses que admitem a penhorabilidade do…
PRISÃO DOMICILIAR É CONFERIDA A MÃE CONDENADA À PENA DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, A FIM DE…
Em acórdão de Relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior (RHC 145.931), a 3ª Turma do STJ deferiu a prisão domiciliar a uma mãe, condenada a reclusão, pelo crime de tráfico de drogas e associação criminosa, em observância ao princípio da…
JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE É A COMPETENTE PARA JULGAR PEDIDOS DE REFORMAS DE CRECHES E…
Em acórdão de Relatoria do Ministro Francisco Falcão (AREsp 1.840.462), a 2ª Turma do STJ consignou que compete a Vara da Infância e da Juventude o julgamento de pedidos de reforma de creches e escolas.
O fundamento da decisão foi…
MULHER FILMADA EM MOMENTO ÍNTIMO PARA COMPROVAR A TRAIÇÃO, EXPOSTA EM REDE SOCIAL, DEVE SER…
Em acórdão proferido pela 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, sob a Relatoria do Des. Álvaro Passos manteve a decisão proferida em 1º grau, que condenou um pastor e um presbítero a indenizarem mulher que foi…
ANA CLÁUDIA BRANDÃO DE BARROS CORREIA FERRAZ, PRESIDENTE DA COMISSÃO DE BIOÉTICA E BIODIREITO, É…
A Presidente da Comissão de Bióetica e Biodireito da ADFAS, Ana Cláudia Brandão de Barros Correia Ferraz é mencionada, juntamente com a sua obra "Reprodução humana assistida e suas consequências nas relações de família: a filiação e a…
RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL NO BOJO DO PROCESSO DE INVENTÁRIO É ADMISSÍVEL, SEGUNDO O TJSP
O reconhecimento da união estável em sede de inventário é possível quando puder ser comprovada por documentos evidentes juntados aos autos do processo, segundo entendimento fixado pela 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de…
PAI QUE REGISTRA FILHO INDUZIDO EM ERRO DEVE SER INDENIZADO POR DANOS MORAIS, SEGUNDO TJSP
Decisão da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou procedente pedido de indenização por danos morais feito por jovem que descobriu não ser o pai de criança registrada como sua filha, e sua mãe, que arcou com…
ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A HOMICÍDIO ENSEJA A EXCLUSÃO DO HERDEIRO
Em acórdão de Relatoria da Ministra Nancy Andrighi (Recurso Especial nº 1.938.984/ PR), a 3ª Turma do STJ consignou ser possível a exclusão do herdeiro em decorrência da prática de ato infracional análogo a homicídio, desde que doloso e…