ADI PROMOVIDA PELA ADFAS (ART. 94-A, LRP)

O art. 94-A da Lei de Registros Públicos (LRP) foi introduzido pela Lei 14.382 de 27 de junho de 2022. Essa alteração legislativa autorizou a formalização de termos declaratórios da existência de união estável e está sendo A ADFAS…

BOLETIM INFORMATIVO DA ADFAS N° 37/2022

🔸 A ADFAS participa da Jornada Jurídica da UEMA: A Jornada Jurídica da Universidade Estadual do Maranhão (UEMA) que ocorrerá nos dias 19, 20 e 21 de outubro, organizada pelo Curso de Direito da UEMA-Campus São Luís, contará com…
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