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A obrigação do genitor de fornecer educação ao filho menor já se encontra sanada com a prestação de pensão alimentícia mensal. Com base nesse entendimento, o juiz Eugênio Giongo, da 3ª Vara Cível de Toledo (PR), acolheu pedido para que o…

Em decisão unânime, os desembargadores da 6ª Turma Cível do TJDFT concluíram que titular de plano de saúde não é obrigado a incluir ou manter a ex-esposa como dependente, se ela não fizer jus à pensão alimentícia, concedida judicialmente. O…

No ano de 2021, a ADFAS realizou relevantes trabalhos e teve êxitos que ficarão na história do Direito de Família. As vitórias são da ADFAS, mas os seus efeitos positivos refletem-se diretamente na sociedade, em proteção dos membros da…

A troca de dono de um comércio não exime a responsabilidade objetiva perante consumidor que adquiriu um produto antes da troca de gestão. Com base nesse entendimento, o juízo da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal…

O Superior Tribunal de Justiça vai julgar se é possível aplicar a teoria de uma chance perdida quando analisar se o extravio de dois livros com informações societárias da Sadia, referentes a período entre 1949 e 1969, prejudicou duas…

O lançamento da Comissão de Direito Notarial e Registral da ADFAS, presidida, respectivamente, por Carlos Fernando Brasil Chaves (Área Notarial) e Vitor Frederico Kümpel (Área Registral), ocorreu no Colégio Notarial do Brasil (CNB/SP) em 15…

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça divergiu e, por fim, decidiu não definir qual deve ser a destinação de embriões criados por fertilização in vitro que, por decisão judicial, não poderão ser implantados pela genitora dos mesmos. A…

🔸 Lançamento e Palestras da Comissão de Direito Notarial e Registral da ADFAS Hoje, de dezembro de , às h, a ADFAS e o Colégio Notarial do Brasil- Seção São Paulo (CNB/SP) lançarão a Comissão de Direito Notarial e Registral da…

A função do laudo médico exigido para ajuizamento da ação de interdição é fornecer indícios da plausibilidade do pedido e a viabilidade da tramitação. Por se tratar de documento necessário à propositura do processo, o julgador deve ser…