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O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, nesta terça-feira (26/06/28), que os cartórios brasileiros não podem registrar uniões “poliafetivas”, formadas por três ou mais pessoas, em escrituras públicas. Na decisão, o CNJ…

CNJ decidiu em plenário, nesta terça-feira (26/6), pela procedência total do pedido da Associação de Direito de Família e das Sucessões (ADFAS), proibindo a lavratura de escrituras públicas reconhecendo direitos de família a uniões…

O cônjuge possui o direito de adjudicar bens móveis penhorados no curso de execução proposta em face do outro cônjuge, desde que os bens em questão não sejam indivisíveis, já que nestes casos sua meação deve recair sobre o produto da…

A natureza da obrigação propter rem das dívidas condominiais pode justificar o redirecionamento de uma execução contra o condomínio para os proprietários das unidades, mesmo no caso de o imóvel ter sido adquirido em momento posterior à…

Por Regina Beatriz Tavares da Silva* O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu, por maioria de votos, em julgamento nesta terça-feira (19/6/2018), a possibilidade de regulamentação judicial de visitas a animais de estimação (REsp…

Em julgamento finalizado nesta terça-feira (19), a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou ser possível a regulamentação judicial de visitas a animais de estimação após a dissolução de união estável. Com a inédita…

Em entrevista para a Record, programa Hoje em Dia, a Presidente da ADFAS, Regina Beatriz Tavares da Silva, fala sobre alteração do prazo de adoção pela Lei 13.509 de 2007 diante de caso de uma mãe que espera há 6 anos para concluir o…

Foi prorrogado até 30 de junho de 28 o prazo de envio de artigos para o V Congresso Iberoamericano de Direito de Família e das Pessoas, intitulado “Família e Pessoa: uma questão de princípios”. Interessados deverão enviar seu artigo até o…

A 1ª Câmara Civil do TJ promoveu adequação no valor de pensão alimentícia arbitrada em favor de um adolescente, reduzida de 10 para sete salários mínimos. O pai do rapaz recorreu da decisão ao afirmar que ela carecia de fundamentação e…