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“A sentença que decide o processo de adoção possui natureza jurídica de provimento judicial constitutivo, fazendo coisa julgada material, não sendo a ação anulatória de atos jurídicos em geral, prevista no artigo 486 do Código de Processo…

Por Regina Beatriz Tavares da Silva* Quando uma pessoa se casa com mais de 70 anos de idade, entre outras hipóteses, a lei impõe o regime da separação obrigatória ou legal de bens. Desde o início da década passada defendo a tese de que…

No dia 13 de setembro de 28, às h30, será realizado o Seminário "Poliafetividade: Realidade e Desafios", com palestras da Presidente Nacional da ADFAS e Advogada, Regina Beatriz Tavares da Silva, e do Coordenador Regional da ADFAS e Juiz de…

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.623.858 – MG (2016/0231884-4) RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO) EMBARGANTE : A M DE R J ADVOGADO : ANTONIO MARCOS DE RESENDE JUNIOR – MG106595 INTERES. : A M…

Em de setembro, no auditório da Escola Superior de Advocacia do Estado do Ceará (ESA-CE), será realizado “V Almoço em Família”, com a grande civilista Professora Rosa de Andrade Advogado e o Presidente da Diretoria Estadual da ADFAS no…

Regina Beatriz, Presidente da ADFAS, fala sobre o caso Carlinhos Maia, um dos mais vistos humoristas do mundo digital, demonstrando que a multiparentalidade não é sempre adequada à preservação da pessoa do filho. Veja notícia completa:…

CLIQUE AQUI PARA TER ACESSO AO VOLUME SUMÁRIO APRESENTAÇÃO ... 4 DOUTRINA NACIONAL Análise sistêmica da separação e do divórcio após a Emenda Constitucional 66/20 Systematic analysis of separation and divorce…

O lançamento do Livro "Judiciário e Modernidade: Ordem Jurídica, Tempo, Espaço e Atuação na Justiça" de Ricardo Pereira Júnior pela Editora Edusp ocorrerá dia de agosto, das :30 às :30, na Livraria da Vila - Shopping Pátio Higienópolis…

A separação judicial, por si só, basta para justificar a negativa de indenização securitária pelo falecimento de cônjuge, não sendo necessário aguardar o divórcio para a descaracterização do vínculo afetivo. Com esse entendimento, a…

A Advogada Regina Beatriz Tavares da Silva, Presidente da Associação de Direito da Família e das Sucessões (ADFAS), apontou argumentos jurídicos contrários à descriminalização do aborto até a 12ª semana de gestação, na audiência pública…