STJ: AMANTES NÃO TÊM DIREITOS DE FAMÍLIA

Compartilhamos abaixo, na íntegra, o acórdão e o voto da recente decisão do STJ, que reconheceu que nos casos de concubinato impuro – relação afetiva em que uma das pessoas já é casada –, a partilha de bens somente é possível se comprovado que o patrimônio adquirido decorreu de esforço comum.
ATC (1)
 
ATC (1)