REVISTA DE RECURSOS REPETITIVOS – STJ
Superior Tribunal de Justiça (STJ) lançou nesta última terça-feira, 27/02, a Revista de Recursos Repetitivos – Organização Sistemática. A obra, sob diretoria do Ministro Luis Felipe Salomão, sistematiza 636 julgamentos realizados pelo tribunal sob o rito de demandas repetidas.
Como destacado na própria apresentação da obra, o instrumento do recurso repetitivo, criado pela Lei 11.672, de 2008, ganhou ainda maior relevância com o advento do CPC de 2015, sendo disciplinado pelos artigos 1.036 e seguintes do referido Código.
A revista pode ser acessada em sua versão eletrônica aqui. ¹
Tendo em vista que a fixação de teses repetitivas amplia a uniformização da jurisprudência do STJ, além de auxiliar a celeridade da prestação jurisdicional, transcreve-se abaixo os trechos relacionado com o Direito de Família constante na revista.
- Alimentos
– Incidência, na base de cálculo da pensão alimentícia, do 13º salário e terço constitucional de férias.
DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA. JULGAMENTO SOB A TÉCNICA DO ART. 543-C DO CPC. 1. Consolidação da jurisprudência desta Corte no sentido da incidência da pensão alimentícia sobre o décimo terceiro salário e o terço constitucionalidade férias, também conhecidos, respectivamente, por gratificação natalina e gratificação de férias. 2. Julgamento do especial como representativo da controvérsia, na forma do art. 543-C do CPC e da Resolução 08/2008 do STJ – Procedimento de Julgamento de Recursos Repetitivos. 3. Recurso especial provido. (REsp 1106654/RJ, Rel. Ministro PAULO FURTADO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/BA), SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/11/2009, DJe 16/12/2009) – Tema (s): 192 Trânsito em julgado: SIM
-Legitimidade ativa do MP para ajuizar ação de alimentos em favor de criança ou adolescente – legitimidade que independe do exercício do poder familiar dos pais, de o menor se encontrar em situação de risco ou de existência ou eficiência de Defensoria Pública na comarca .
DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO DE ALIMENTOS. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, aprovam-se as seguintes teses: 1.1. O Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente. 1.2. A legitimidade do Ministério Público independe do exercício do poder familiar dos pais, ou de o menor se encontrar nas situações de risco descritas no art. 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente, ou de quaisquer outros questionamentos acerca da existência ou eficiência da Defensoria Pública na comarca. (…) (REsp’s 1327471/MT e 1265821/BA, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgados em 14/05/2014, DJe 04/09/2014) – Tema (s): 717 Trânsito em julgado: SIM
- Bem de família
Legitimidade da penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação
– PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. EXECUÇÃO. LEI N. 8.009/1990. ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. FIADOR EM CONTRATO DE LOCAÇÃO. PENHORABILIDADE DO IMÓVEL. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: “É legítima a penhora de apontado bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, ante o que dispõe o art. 3º, inciso VII, da Lei n. 8.009/1990”. 2. No caso concreto, recurso especial provido. (REsp 1363368/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/11/2014, DJe 21/11/2014) – Tema (s): 708 Trânsito em julgado: SIM
¹ Fonte: Site do STJ (27/02)