MEDIDAS PROTETIVAS: ESTUDO PERMITIRÁ A ELABORAÇÃO DE POLÍTICAS BASEADAS EM EVIDÊNCIAS
A coleta e a sistematização de dados para a produção de indicadores e estatísticas sobre a violência contra mulheres e meninas no Brasil são uma necessidade prioritária e uma questão da ordem do dia para avaliar a eficácia das medidas protetivas previstas em lei. A partir dessa diretriz, foi apresentado nesta terça-feira (10/8) o projeto “Diagnóstico sobre Medidas Protetivas”. A parceria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com o Instituto Avon vai analisar dados do Judiciário sobre como estão sendo aplicadas as medidas de proteção às mulheres vítimas de violência e sua eficiência em conter os agressores.
Os detalhes dessa pesquisa foram apresentados durante a XV Jornada da Lei Maria da Penha, evento que vem sendo realizado pelo CNJ desde 2007 e neste ano teve como tema principal a evolução legislativa das medidas de prevenção e punição à violência doméstica e familiar. A elaboração do documento começou em julho e se estenderá até o próximo ano.
A juíza auxiliar da Presidência do CNJ Lívia Peres afirmou que a iniciativa visa dotar o Conselho e os órgãos do Sistema de Justiça com dados técnicos confiáveis para que as decisões sobre políticas públicas judiciárias de enfrentamento à violência contra mulheres e meninas sejam baseadas em evidências. “Essa é uma grande iniciativa, são parcerias que o CNJ vem estabelecendo não somente com instituições públicas, mas também com a sociedade civil para chegarmos a um melhor diagnóstico, um melhor quadro da situação atual para pensarmos em soluções”, destacou. “O CNJ e o Poder Judiciário caminham para uma nova fase, uma fase de trabalhar com evidências, precisamos de dados objetivos e confiáveis para sabermos onde queremos chegar.”
A Lei Maria da Penha representou um salto significativo no combate à violência contra a mulher no Brasil e uma das formas de coibir agressões e proteger a vítima é a garantia de medidas protetivas. São ações adotadas após a denúncia feita pela mulher agredida à polícia, cabendo ao juiz determinar a execução da medida de proteção.
Ao falar sobre a representatividade do diagnóstico, a coordenadora de Pesquisa e Impacto do Instituto Avon, Beatriz Accioly, disse que a atual ausência de dados técnicos sobre esse tipo de violência é um gargalo que tem impedido o aperfeiçoamento das políticas públicas de proteção às mulheres. A falta de informações coletadas com critério, rigor e regularidade temporal tem impedido, em um contexto de escalada da violência doméstica e familiar, que sejam feitas comparações, cruzamento de dados e análises essenciais para a formulação de políticas públicas bem-sucedidas.
“A produção, coleta e sistematização de dados são ações fundamentais para entender os padrões de violência e também para planejar políticas baseadas em evidências”, explicou Beatriz Accioly. Segundo informou, o diagnóstico vai considerar uma série de informações sobre mulheres e meninas vítimas de violência, tais como dados demográficos, cor, orientação sexual, identidade de gênero, além de informações sobre como e com qual frequência as medidas protetivas são adotadas e qual tem sido a eficácia dessas ações.
O contexto de aumento da violência é preocupante, com o agravante de que é estrutural e atinge mais as mulheres pobres e negras, tradicionalmente as que têm menos acesso à justiça. Esse foi o quadro traçado por Leila Barsted, advogada e membro do Fórum de Violência Doméstica e Familiar da Escola de Magistratura do Rio de Janeiro. Ela avalia que a parceria entre o CNJ e o Instituto Avon para a elaboração do diagnóstico vai contribuir para que sejam verificadas as causas, consequências e a frequência das agressões e a eficiência das medidas protetivas para prevenir, punir e erradicar esse tipo de violência.
“O CNJ, como instituição do Estado Democrático de Direito, tem se dedicado a cumprir os compromissos da Convenção de Belém do Pará e das recomendações Nações Unidas no momento em que criou o Banco Nacional de Dados do Judiciário sobre medidas protetivas de urgência. E esse projeto realizado em colaboração com entidades da sociedade civil e instituições acadêmicas tem potencial para fortalecer mais o trabalho do CNJ por meio do seu Departamento de Pesquisas Judiciárias e do Observatório dos Direitos Humanos”, observou a ativista.
Ao fim dos trabalhos, o diagnóstico apresentará um relatório com informações quantitativas e qualitativas sobre as medidas protetivas; dados sobre essas ações de proteção para efeito de monitoramento da política judiciária de enfrentamento da violência contra a mulher; documentos técnicos para orientação de profissionais nos tribunais de justiça; e a realização de oficinas sobre esse tema.
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