Associação de Direito de Família e das Sucessões

DRA REGINA BEATRIZ, PRESIDENTE DA ADFAS, COMENTA AS VÁRIAS VISÕES SOBRE OS ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO NO JORNAL ESTADO DE MINAS

No debate acerca da natureza jurídica dos animais de estimação, se objeto ou se sujeito de direito, há quem entenda que pets podem ter os mesmos direitos que têm os humanos, com natureza jurídica diferente daquela que sempre foi dada aos animais – de estimação ou não.

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