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GOVERNO ESTENDE LICENÇA-MATERNIDADE A SERVIDORAS EM CARGOS TEMPORÁRIOS
O Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, assinou parecer da AGU que garante direito à licença-maternidade e à estabilidade provisória a todas as servidoras da Administração Pública Federal, ainda que ocupem cargo em comissão ou…
PAIS DE CRIANÇA ENTREGUE A TERCEIRO EM SAÍDA DE ESCOLA SERÃO INDENIZADOS
A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da Vara da Fazenda Pública de Araçatuba, proferida pelo juiz José Daniel Dinis Gonçalves, que condenou o Município a indenizar, por danos morais, pais de…
ESTADO E MUNICÍPIO INDENIZARÃO PAIS DE RECÉM-NASCIDA QUE MORREU APÓS DEMORA EM ATENDIMENTO
A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença da 3ª Vara de Ferraz de Vasconcelos, proferida pelo juiz João Luis Calabrese, que condenou o Estado de São Paulo e o Município a indenizarem, por danos…
CASAL É CONDENADO A INDENIZAR MENOR POR DESISTIR DE ADOÇÃO APÓS 19 MESES
A devolução de uma criança adotada após longo período e sem motivo justo é uma forma de violência, já que o menor é rejeitado por mais uma família. Por isso, configura abuso de direito dos adotantes, que não podem simplesmente desistir da…
PRESIDENTE DA ADFAS AVALIA REFORMA NO CÓDIGO CIVIL E NOVA VISÃO SOBRE FAMÍLIA
Dra. Regina Beatriz Tavares da Silva, Presidente da ADFAS, concede entrevista sobre a Reforma do Código Civil, originalmente publicada no Jornal Correio Braziliense.
A Presidente da Associação de Direito de Família e das Sucessões…
ABORTO, AMANTES E POLIGAMIA SÃO ALVO DE DEBATE ACIRRADO NA COMISSÃO DA REFORMA DO CÓDIGO CIVIL
A Presidente da ADFAS, Dra. Regina Beatriz Tavares da Silva, e o Diretor Nacional de Assuntos Legislativos da ADFAS, Dr. Caio Morau, são entrevistados pela Gazeta do Povo sobre temas relevantes da Reforma do Código Civil.
Em detalhamento…
PROFESSOR SILVIO VENOSA É ASSOCIADO HONORÁRIO DA ADFAS
A ADFAS presta homenagem ao Professor Silvio Venosa, por meio de sua nomeação como Associado Honorário, em reconhecimento de sua extraordinária contribuição ao Direito de Família e das Sucessões.
Pós-graduado pela Universidade de São…
TJSP REALIZA MUTIRÃO DE PATERNIDADE NO FÓRUM DE SANTOS EM PARCERIA COM O IMESC
O Fórum de Santos recebeu, nos dias 14 e 15 de março, um mutirão gratuito para investigação de paternidade por exame de DNA, fruto de parceria entre o Tribunal de Justiça de São Paulo e o Instituto de Medicina Social e de Criminologia de…
HOMEM QUE DESCOBRIU NÃO SER PAI BIOLÓGICO DA FILHA SERÁ INDENIZADO
A 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 3ª Vara Cível de Lins, proferida pelo juiz Marco Aurelio Gonçalves, que condenou mulher a indenizar o ex-marido, por danos morais, por ter omitido a…
TJSP MANTÉM CONDENAÇÃO DE MULHER QUE EXTORQUIU HOMEM CASADO APÓS ROMANCE
A 8ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 18ª Vara Criminal da Capital, proferida pelo juiz Marcello Ovidio Lopes Guimarães, que condenou mulher por extorsão. A pena foi fixada em quatro anos e…