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Jurisprudência
TJSP: PAI INDENIZARÁ FILHA DE RELACIONAMENTO EXTRACONJUGAL POR ABANDONO AFETIVO
Reparação por danos morais majorada para R$ 40 mil.
A 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça manteve a condenação de um homem ao pagamento de indenização à filha, fruto de relacionamento extraconjugal, em virtude de…
STJ: GÊMEOS AUTISTAS NASCIDOS NO CANADÁ FICARÃO COM A MÃE NO BRASIL
Por entender presentes as hipóteses de exceção previstas na Convenção de Haia, a 1ª turma do STJ decidiu que gêmeos de pais brasileiros que nasceram no Canadá, mas foram levados ao Brasil para tratamento do espectro autista, permanecerão no…
TJSP: CRIANÇA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA TEM DIREITO A TRANSPORTE ESCOLAR ESPECIAL GRATUITO
Garantia constitucional de proteção à pessoa com deficiência
A 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou, em decisão unânime, que o Estado deve prover transporte escolar especial gratuito a uma criança…
TJSC MANTÉM INDENIZAÇÃO A FILHO QUE TEVE ASSISTÊNCIA FUNERAL NEGADA PARA ENTERRO DA MÃE
A 3ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina decidiu manter indenização imposta a empresa de serviços de assistência funerária que negou auxílio ao funeral da mãe de um cliente. O valor indenizatório alcançou R$ 11,5 mil - R$…
STJ: PAIS NÃO RESPONDEM POR DÍVIDA SE TERCEIRO CONTRATOU ESTUDOS
A 4ª turma do STJ negou a inclusão dos pais de aluno como responsáveis solidários em ação de execução de título extrajudicial em razão do inadimplemento dos serviços educacionais prestados. Colegiado considerou que o contrato em questão foi…
PAGAMENTO DE DÍZIMO EQUIVALENTE AO VALOR DE PENSÃO ALIMENTÍCIA IMPEDE REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR
Em 15/02/2023, a 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) julgou ação revisional de alimentos em que um dos indícios que ensejou a manutenção do valor da pensão alimentícia foi o pagamento de dízimo pelo…
TSJP: PLANO CUSTEARÁ TERAPIA ABA EM CLÍNICA PRÓXIMA A CASA DE AUTISTA
Plano de saúde deve custear tratamento a criança autista em clínica particular próxima à sua residência. Assim entendeu a 2ª câmara de Direito Privado do TJ/SP ao concluir que o longo percurso para chegar em uma clínica credenciada seria…
DOUTRINA DE REGINA BEATRIZ TAVARES DA SILVA FUNDAMENTA ACÓRDÃO SOBRE GUARDA COMPARTILHADA EXERCIDA A…
A Presidente da ADFAS, Regina Beatriz Tavares da Silva, foi mencionada, juntamente com a obra “Direito Civil: Direito de Família”, de sua coautoria com o Professor Washington de Barros Monteiro, em acórdão proferido em 6 de dezembro de 2022…
RISCO POTENCIAL AO MENOR BASTA PARA AÇÃO POR ABANDONO DE INCAPAZ, DIZ STJ
Para recebimento de denúncia pelo crime de abandono de incapaz, previsto no artigo 133 do Código Penal, basta o risco em potencial sofrido pelo menor. O risco efetivo que a conduta impôs a ele deverá ser verificado
Com esse entendimento…
DÍVIDA DE PENSÃO COMPENSATÓRIA NÃO JUSTIFICA PRISÃO CIVIL
A dívida de pensão alimentícia compensatória, concedida com o objetivo de evitar o desequilíbrio financeiro causado pelo fim do casamento ou da união estável, não justifica a execução pelo rito da prisão civil.
Com esse entendimento, a…