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Jurisprudência
TJSP: DESEMBARGADOR DECIDE QUE MULHER NÃO PODE SE APROXIMAR DE EX-MARIDO
O desembargador Paulo Alcides do Amaral Salles, do TJ-SP, decidiu que uma mulher está proibida de ficar a uma distância menor do que 0 metros do seu ex-marido.
Na decisão, o magistrado pondera que ainda que a Leia Maria da Penha tenha sido…
TRF1: SERVIDORA TEM DIREITO A HORÁRIO ESPECIAL DE TRABALHO PARA CUIDAR DE DOIS FILHOS AUTISTAS
Por unanimidade, a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra a sentença, da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Piauí, que concedeu…
STJ: VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ AFASTA PROTEÇÃO LEGAL DO BEM DE FAMÍLIA
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso das proprietárias de um apartamento que invocavam a impenhorabilidade do bem de família oferecido em alienação fiduciária como garantia de empréstimo para …
STJ: BENEFÍCIOS ASSOCIATIVOS CONCEDIDOS A EX-CÔNJUGES DEVEM SER ESTENDIDOS A EX-COMPANHEIROS
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que viola a isonomia e a proteção constitucional das entidades familiares a concessão de benefícios associativos a ex-cônjuge sem a devida extensão a ex-companheiro.
No…
STJ: COMPANHEIRA CONCORRE IGUALMENTE COM DESCENDENTES QUANDO SE TRATAR DE BENS PARTICULARES DO AUTOR…
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu parcial provimento a recurso especial para fixar que o quinhão hereditário a que faz jus a companheira, quando concorre com os demais herdeiros – filhos comuns e filhos…
TJSP: RECONHECE HIPOSSUFICIÊNCIA MOMENTÂNEA DE ESPÓLIO EM AÇÃO DE INVENTÁRIO
A 4ª câmara de Direito Privado do TJ/SP reconheceu a hipossuficiência momentânea de espólio em ação de inventário, na qual os herdeiros tiveram indeferido o pedido de justiça gratuita. O colegiado verificou que não há liquidez no patrimônio…
TJSC DETERMINA QUE CASAL VACINE FILHOS: "DIREITO À SAÚDE NÃO ESTÁ SUJEITO ÀS CONVICÇÕES…
Os pais alegaram que as vacinas expõem seus filhos a substâncias prejudiciais.
O desembargador Carlos Roberto da Silva, do TJ/SC, determinou que um casal providencie a imunização de seus três filhos, com todas as vacinas obrigatórias nos…
TJDFT: NÃO RECONHECIMENTO DA MULTIPARENTALIDADE FRENTE AO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA
O reconhecimento da maternidade socioafetiva, com a modificação formal nos assentamentos civis, deve resguardar os interesses e a capacidade de autodeterminação dos infantes. Após a morte da mãe de duas crianças, o pai e a madrasta…
TJSP: TRIBUNAL MANTÉM CONDENAÇÃO DE HOMEM QUE AGREDIU ESPOSA
Vítima sofreu lesões de natureza leve.
A 13ª Câmara de Direito Criminal manteve sentença de homem condenado por agredir a esposa. Pelo crime, ocorrido na cidade de Tupi Paulista, ele foi sentenciado a três meses de detenção em regime…
STJ: COLAÇÃO DE TERRENO DOADO EM INVENTÁRIO DEVE CONSIDERAR VALOR CERTO, E NÃO PROVEITO ECONÔMICO…
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) para estabelecer, como método adequado de quantificação de uma doação feita a parte dos herdeiros, o valor certo…