Navegando pela Categoria
Jurisprudência
STJ: PARA TERCEIRA TURMA, É POSSÍVEL INCLUIR SOBRENOME DE PADRINHO PARA FORMAR PRENOME COMPOSTO
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou possível alterar o registro de nascimento para incluir o sobrenome de padrinho ao nome, formando, a partir do acréscimo, um primeiro nome composto. Segundo o colegiado, a…
TJ-GO: MESMO COM DNA NEGATIVO, HOMEM PAGARÁ PENSÃO ATÉ FIM DE PROCESSO DE PATERNIDADE
Homem registrado como pai, mas que não é genitor biológico de criança, deve pagar pensão até que sentença reconheça a ausência de paternidade. A decisão é da 7ª câmara Cível do TJ-GO, ao entender que mesmo com exame de DNA negativo, a…
STJ: VIÚVA TEM LEGITIMIDADE EM AÇÃO PARA ANULAR REGISTRO DE NASCIMENTO
Viúva do pai registral tem legitimidade ad causam para figurar no polo ativo de ação anulatória de registro civil. Assim decidiu a 3ª turma do STJ ao observar que a mulher alega a existência de falsidade ideológica em razão de o bisavô…
STJ: HERDEIRO NÃO PRECISA JUSTIFICAR AÇÃO AUTÔNOMA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS EM INVENTÁRIO
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o herdeiro pode propor ação autônoma de prestação de contas relativa à ação de inventário, sem que isso modifique, por si só, a natureza da relação jurídica com a inventariante,…
TRIBUNAL DETERMINA ISENÇÃO DE TARIFAS BANCÁRIAS NA REMESSA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA AO EXTERIOR
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria, que estão isentas de tarifas bancárias as remessas ao exterior de valores relativos ao pagamento de pensão alimentícia, fixadas judicialmente. O colegiado entendeu…
EX-MULHER CASADA EM COMUNHÃO UNIVERSAL COMPÕE POLO PASSIVO DE EXECUÇÃO
A 3ª turma do STJ decidiu que mulher casada sob regime de comunhão universal de bens poderá figurar no polo passivo de execução. O colegiado observou que a extinção da comunhão ocorreu após a data em que se alega que a dívida teria sido…
NO REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL, IMÓVEL COMPRADO COM PROVENTOS DO TRABALHO DE UM DOS CÔNJUGES INTEGRA…
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que o imóvel adquirido de forma onerosa durante casamento sob o regime da comunhão parcial de bens deve integrar a partilha após o divórcio, mesmo que o bem…
FAMÍLIA QUE BLINDOU BENS PARA FUGIR DE DÍVIDA TERÁ PENHORA DE 100% DOS IMÓVEIS LEILOADOS
Desembargadores da 16ª câmara Cível do TJ/PR acordaram, por unanimidade, que um grupo familiar agiu em conluio e blindou seus bens para se esquivar do pagamento de um empréstimo bancário feito em benefício da própria família. Também…
CRIME DE TORTURA PREVISTO NA LEI 9.455 PODE TER AGRAVANTE DO CÓDIGO PENAL PARA DELITO CONTRA…
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é possível aplicar, no crime de tortura previsto pelo artigo 1º, inciso II, da Lei 9.455/1997, a agravante definida pelo Código Penal para os casos de delito cometido contra…
TJSP: DIVISÃO DE DÉBITO DE FINANCIAMENTO SÓ É VÁLIDA ENQUANTO DURAR UNIÃO ESTÁVEL
A divisão do débito completo de um financiamento de imóvel no âmbito de uma dissolução de união estável implica o reconhecimento da comunhão da totalidade do bem e impõe às partes um vínculo financeiro que não é razoável.
Esse foi o…