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Jurisprudência
FAMÍLIA QUE BLINDOU BENS PARA FUGIR DE DÍVIDA TERÁ PENHORA DE 100% DOS IMÓVEIS LEILOADOS
Desembargadores da 16ª câmara Cível do TJ/PR acordaram, por unanimidade, que um grupo familiar agiu em conluio e blindou seus bens para se esquivar do pagamento de um empréstimo bancário feito em benefício da própria família. Também…
CRIME DE TORTURA PREVISTO NA LEI 9.455 PODE TER AGRAVANTE DO CÓDIGO PENAL PARA DELITO CONTRA…
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é possível aplicar, no crime de tortura previsto pelo artigo 1º, inciso II, da Lei 9.455/1997, a agravante definida pelo Código Penal para os casos de delito cometido contra…
TJSP: DIVISÃO DE DÉBITO DE FINANCIAMENTO SÓ É VÁLIDA ENQUANTO DURAR UNIÃO ESTÁVEL
A divisão do débito completo de um financiamento de imóvel no âmbito de uma dissolução de união estável implica o reconhecimento da comunhão da totalidade do bem e impõe às partes um vínculo financeiro que não é razoável.
Esse foi o…
DÚVIDA SOBRE DNA DE HOMEM ENTERRADO COM FAMILIARES JUSTIFICA NOVA PERÍCIA EM INVESTIGAÇÃO DE…
Por verificar vício grave na coleta de DNA, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, determinou a realização de nova perícia de investigação de paternidade post mortem em um caso no qual o suposto pai foi…
TERCEIRA TURMA ASSEGURA GRATUIDADE DE JUSTIÇA A CRIANÇA EM AÇÃO QUE DISCUTE PENSÃO ALIMENTÍCIA DE R$…
Em ação sobre alimentos, a concessão da gratuidade de justiça para a criança ou o adolescente não está condicionada à demonstração de insuficiência de recursos de seu representante legal. Ao reafirmar esse entendimento, em decisão unânime,…
TJSP NEGA PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO APÓS DIVÓRCIO
A 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou pedido de reintegração de posse e cobrança de indenização de homem contra ex-companheira que permaneceu em imóvel com filho de ambos após o divórcio.
De acordo com…
STJ: CORTE REFORMA DECISÃO QUE INVALIDOU TESTAMENTO APÓS TESTEMUNHAS NÃO CONFIRMAREM ALGUNS DE SEUS…
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, validou um testamento particular em que as testemunhas não foram capazes de confirmar em juízo a manifestação de vontade da testadora, a data em que o testamento foi…
CARRO DOADO PELA MÃE A UM FILHO E OMITIDO DE INVENTÁRIO SERÁ BLOQUEADO
Herdeiro que utilizou recursos de sua mãe para adquirir um veículo e posteriormente omitiu essa aquisição no processo de inventário da genitora, teve o automóvel bloqueado. A decisão, em caráter liminar, é da juíza de Direito Adriana…
SERVIDOR PODERÁ MUDAR DE CIDADE PARA CUIDAR DE SAÚDE MENTAL DA MÃE
Devido à situação de saúde mental da mãe, servidor público consegue transferência para cidade de residência da genitora. Liminar é do Juiz de Direito Gonçalo Antunes de Barros Neto, ao preponderar a proteção a unidade familiar.
O…
TJSP: AFASTA MULTA E JUROS NA COBRANÇA DE ITCMD EM SOBREPARTILHA
A 10ª câmara de Direito Público do TJ/SP concedeu liminar para determinar que posto fiscal se abstenha de exigir de herdeiro multa e juros de mora na cobrança de ITCMD devido em razão da sobrepartilha. Colegiado constatou que os prazos…