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Jurisprudência
TJSP: BANCO É CONDENADO A RESTITUIR IDOSO VÍTIMA DE GOLPE EM EMPRÉSTIMO
As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias - conforme prevê a Súmula 479 do Superior Tribunal de…
STJ: RELATIVIZAÇÃO DA IDADE MÍNIMA ENTRE ADOTANTE E ADOTADO DEPENDE DA ANÁLISE DO CASO CONCRETO
Em acórdão de Relatoria da Ministro Marco Buzzi (REsp Nº 1.338.616), j. em 15/06/21, a 4ª Turma do STJ decidiu que é possível a relativização da idade mínima em adoção unilateral socioafetiva, desde que o melhor interesse do menor seja…
TJSP NEGA REGISTRO DE CASAMENTO DE BISAVÓS PARA OBTENÇÃO DE CIDADANIA
A 5ª câmara de Direito Privado do TJ/SP manteve decisão do juiz de Direito Seung Chul Kim, da 1ª vara Cível de Cotia/SP, que negou pedido de registro tardio de casamento de bisavós para fins de obtenção de cidadania italiana. De acordo com…
TJ/MG: É POSSÍVEL A ADOÇÃO CONCOMITANTE DE DIFERENTES MEDIDAS EXECUTIVAS PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO…
Em acórdão de Relatoria da Desembargadora Ana Paula Caixeta (Agravo de Instrumento nº 1.0000.21.006927-4/001), a 4ª Câmara de Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais decidiu que há a possibilidade de adoção concomitante de outras…
STJ: VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE HORAS EXTRAS INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA
Em acórdão de Relatoria do Ministro Paulo De Tarso Sanseverino (REsp Nº 1741716/SP), j. em 25/05/21, a 3ª Turma do STJ decidiu que as verbas oriundas de horas extras integram a remuneração do alimentante, ante o acréscimo patrimonial e a…
STJ: COMPANHEIRA NÃO TEM DIREITO A ALUGUEL DE IMÓVEL PARTICULAR DO "DE CUJUS" APÓS A…
Em acórdão de Relatoria da Ministra Nancy Andrighi (REsp Nº 1795215), j. em 23/03/21, a 3ª Turma do STJ decidiu que o montante recebido a título de aluguéis de imóvel particular do "de cujus" não se comunica à companheira supérstite após a…
TJ/MG: REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS DURANTE PANDEMIA DEVE SER FEITA ATRAVÉS DE ANÁLISE DO CASO…
Em acórdão de Relatoria do Desembargador Dárcio Lopardi Mendes (Agravo de Instrumento nº 1.0000.21.052174-6/001), a 4ª Câmara de Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais decidiu que o direito de convivência do menor deve ser respeitado…
TJSP DESOBRIGA IRMÃS DO PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA
Com o entendimento de que só foi demonstrada a possibilidade de pagamento por parte de três dos irmãos da autora, a 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo afastou a obrigação de outras duas irmãs ao pagamento de…
STJ ADMITE PENHORA CONTRA DEVEDOR DE PENSÃO SEM CONVERSÃO DA PRISÃO
Enquanto a prisão civil por dívida de pensão alimentícia estiver proibida no Distrito Federal, em decorrência da epidemia da Covid-19, o Judiciário pode impor penhora em dinheiro contra o devedor sem que necessariamente haja a conversão do…
TJ/SP: PAIS NÃO PODEM SE EXIMIR, POR ACORDO PESSOAL, DE DEVER DE ALIMENTOS A MENOR, AINDA QUE A…
Em acórdão de Relatoria do Desembargador Jair de Souza (Agravo Interno nº 2044463-61.2021.8-26.0000), j. em 15/06/21, a 10ª Câmara de Direito Privado decidiu que a obrigação alimentar é dever dos pais, independente de qualquer acordo…