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Jurisprudência
AÉREA DEVE INDENIZAR POR DESEMBARCAR ADOLESCENTE EM OUTRA CIDADE
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou a Azul Linhas Aéreas a indenizar por danos morais, em R$ 10 mil, a família de um adolescente que, após o cancelamento de um voo para Cacoal (RO), teve de esperar 9 horas por uma…
É ÔNUS DO HOMEM PROVAR QUE FOI ENGANADO PELA ESPOSA AO REGISTRAR CRIANÇA, DIZ STJ
Em ação negatória de paternidade, a retificação do registro de nascimento depende de prova robusta no sentido de que o pai foi, de fato, induzido a erro ou coagido. A inexistência do vínculo biológico com a criança não é suficiente. E…
PAGAR PENSÃO NÃO IMPEDE DANOS MORAIS POR ABANDONO AFETIVO, DIZ STJ
A reparação de danos em virtude do abandono afetivo possui fundamento jurídico próprio, bem como causa específica e autônoma que não se confunde com o pagamento de pensão alimentícia. Trata-se do descumprimento, pelos pais, do dever…
CUMPRIMENTO DE PENA PELO ALIMENTANTE NÃO INIBE, AUTOMATICAMENTE, O PAGAMENTO DE ALIMENTOS AO MENOR
Em acórdão de Relatoria do Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, (Recurso Especial nº 1.882.798/DF), o STJ decidiu que o recolhimento do alimentante à prisão, em decorrência da prática de crime não cessará, automaticamente, o dever de prestar…
EXECUÇÃO DE ALIMENTOS E A PEJOTIZAÇÃO DO ALIMENTANTE
Em acórdão de Relatoria do Desembargador Theodureto de Almeida Camargo, Conselheiro Científico da ADFAS (Apelação Cível nº 0001404-66.2017.8.26.0010), a Câmara de Direito Privado decidiu que permanece o dever do genitor em prestar…
STJ: REPRODUÇÃO ASSISTIDA "POST MORTEM" DEPENDE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA E FORMAL
O acórdão de Relatoria do Ministro Luis Felipe Salmão (REsp 1918421), j. em 08/06/2021, proferido pela 4ª Turma do STJ, decidiu que a implantação de embriões excedentários "post mortem", através das técnicas de reprodução assistida exige…
STF PUBLICA ACORDÃO SOBRE A TESE DE REPERCUSSÃO GERAL FIRMADA NO TEMA 526
Este comentário é de autoria da Presidente da ADFAS, Regina Beatriz Tavares da Silva
O tema 526 foi redigido como a Possibilidade de concubinato de longa duração gerar efeitos previdenciários.
A ADFAS representada por sua Presidente e…
TJ/SP: ASSISTÊNCIA MÚTUA APÓS DISSOLUÇÃO MATRIMONIAL É LIMITADA AOS CÔNJUGES
Em acórdão de Relatoria do Desembargador J.B. Paula Lima (Apelação Cível nº 1007703-15.2017.8.26.0019), j. em 06/08/21, a 10ª Câmara de Direito Privado decidiu que permanece a assistência mútua entre os cônjuges após a dissolução…
TJSP: CÂMARA NÃO PODE IMPOR AUXÍLIO-ALUGUEL A VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
Por verificar violação ao princípio da separação dos poderes, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo invalidou uma lei de Boituva, de autoria parlamentar, que previa a concessão de auxílio-aluguel às mulheres vítimas de…
STJ: ACORDO EXTRAJUDICIAL SOBRE ALIMENTOS NÃO IMPEDE POSTERIOR AÇÃO DE ALIMENTOS CONTRA GENITOR
O acórdão de Relatoria do Ministro Moura Ribeiro (REsp 1609701), j. em 18/05/21, a 3ª Turma do STJ decidiu que é cabível ação de alimentos posterior a acordo realizado entre as partes, perante o CEJUSC e homologado pelo juiz, por se tratar…