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Jurisprudência
TJ-SP DETERMINA QUE FACEBOOK RESTAURE PERFIS INVADIDOS DE USUÁRIA MORTA
O direito à memória e ao não esquecimento dos que morreram garante que a família tenha o direito de preservar o conteúdo publicado nas redes sociais pelos falecidos — quando modificados indevidamente.
Com base nesse entendimento, a 10ª…
NEGADO PEDIDO DE ALTERAÇÃO DE REGIME DE BENS EM CASAMENTO
A 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão do juiz Fábio Fernandes Lima, da 2ª Vara Cível de Botucatu, que negou pedido de casal para alteração do regime de bens do matrimônio.
Nos autos, eles alegam…
AÉREA DEVE INDENIZAR POR DESEMBARCAR ADOLESCENTE EM OUTRA CIDADE
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou a Azul Linhas Aéreas a indenizar por danos morais, em R$ 10 mil, a família de um adolescente que, após o cancelamento de um voo para Cacoal (RO), teve de esperar 9 horas por uma…
É ÔNUS DO HOMEM PROVAR QUE FOI ENGANADO PELA ESPOSA AO REGISTRAR CRIANÇA, DIZ STJ
Em ação negatória de paternidade, a retificação do registro de nascimento depende de prova robusta no sentido de que o pai foi, de fato, induzido a erro ou coagido. A inexistência do vínculo biológico com a criança não é suficiente. E…
PAGAR PENSÃO NÃO IMPEDE DANOS MORAIS POR ABANDONO AFETIVO, DIZ STJ
A reparação de danos em virtude do abandono afetivo possui fundamento jurídico próprio, bem como causa específica e autônoma que não se confunde com o pagamento de pensão alimentícia. Trata-se do descumprimento, pelos pais, do dever…
CUMPRIMENTO DE PENA PELO ALIMENTANTE NÃO INIBE, AUTOMATICAMENTE, O PAGAMENTO DE ALIMENTOS AO MENOR
Em acórdão de Relatoria do Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, (Recurso Especial nº 1.882.798/DF), o STJ decidiu que o recolhimento do alimentante à prisão, em decorrência da prática de crime não cessará, automaticamente, o dever de prestar…
EXECUÇÃO DE ALIMENTOS E A PEJOTIZAÇÃO DO ALIMENTANTE
Em acórdão de Relatoria do Desembargador Theodureto de Almeida Camargo, Conselheiro Científico da ADFAS (Apelação Cível nº 0001404-66.2017.8.26.0010), a Câmara de Direito Privado decidiu que permanece o dever do genitor em prestar…
STJ: REPRODUÇÃO ASSISTIDA "POST MORTEM" DEPENDE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA E FORMAL
O acórdão de Relatoria do Ministro Luis Felipe Salmão (REsp 1918421), j. em 08/06/2021, proferido pela 4ª Turma do STJ, decidiu que a implantação de embriões excedentários "post mortem", através das técnicas de reprodução assistida exige…
STF PUBLICA ACORDÃO SOBRE A TESE DE REPERCUSSÃO GERAL FIRMADA NO TEMA 526
Este comentário é de autoria da Presidente da ADFAS, Regina Beatriz Tavares da Silva
O tema 526 foi redigido como a Possibilidade de concubinato de longa duração gerar efeitos previdenciários.
A ADFAS representada por sua Presidente e…
TJ/SP: ASSISTÊNCIA MÚTUA APÓS DISSOLUÇÃO MATRIMONIAL É LIMITADA AOS CÔNJUGES
Em acórdão de Relatoria do Desembargador J.B. Paula Lima (Apelação Cível nº 1007703-15.2017.8.26.0019), j. em 06/08/21, a 10ª Câmara de Direito Privado decidiu que permanece a assistência mútua entre os cônjuges após a dissolução…