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Jurisprudência
STJ IMPEDE EFICÁCIA RETROATIVA DE ESCRITURA QUE FIXOU SEPARAÇÃO DE BENS APÓS UNIÃO ESTÁVEL DE 35…
Com base nas disposições do artigo 1.725 do Código Civil, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a impossibilidade de se dar eficácia retroativa a uma escritura pública firmada em 2015, por meio da qual os então…
VALORES DE VGBL NÃO INTEGRAM HERANÇA E NÃO SE SUBMETEM À TRIBUTAÇÃO DE ITCMD
Leia o acórdão do STJ no REsp 1.961.488.
TJ-SP ISENTA PLANO DE SAÚDE DE CUSTEAR CIRURGIA DE REDESIGNAÇÃO SEXUAL
A pessoa que está descontente com seu corpo e quer fazer uma transformação física para aumentar a autoestima e a saúde psicológica deve suportar os custos dos procedimentos nos casos em que estes tenham natureza exclusivamente estética.…
É INTRANSMISSÍVEL AO CÔNJUGE SOBREVIVENTE A PRETENSÃO DE VER DECLARADA A RELAÇÃO AVOENGA COM O DE…
Em acórdão de Relatoria do Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, (Recurso Especial nº 1868188/GO), o STJ decidiu não ser admissível a interpretação extensiva do artigo 1.606, parágrafo único, do Código Civil, a fim de que a ação de estado,…
JUÍZA CONCEDE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM FAVOR DE ESPÓLIO
A juíza Patricia Maiello Ribeiro Prado, de SP, deferiu ação de reintegração de posse em favor do espólio de um homem falecido em 1986. O chaveiro, que ocupava o local, se recusou a deixar o imóvel mesmo após ser notificado, ficando…
PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA POSSUI NATUREZA JURÍDICA DE INVESTIMENTO OU APLICAÇÃO E DEVE SER…
Em acórdão de Relatoria da Ministra Nancy Andrighi, (Recurso Especial nº 1726577/SP), o STJ decidiu que os valores decorrentes de previdência complementar privada possuem natureza jurídica de investimento ou aplicação financeira.
Em…
CORNÉLIO X CORNO: TJ/SP NÃO AUTORIZA HOMEM TROCAR DE NOME
A 10ª câmara de Direito Privado negou a um homem a possibilidade de excluir de seu registro civil o sobrenome "Cornélio". Na Justiça, ele alegou que já passou por situações vexatórias, pois seu sobrenome se assemelha a palavra "corno".
O…
COMPANHEIRA SOBREVIVENTE NO INVENTÁRIO DO SOGRO: HERANÇA DO COMPANHEIRO E VOCAÇÃO HEREDITÁRIA
A notícia publicada originariamente sob o título “STJ confere a companheira sobrevivente a habilitação no inventário do sogro” causa estranheza, uma vez que com o falecimento do companheiro extingue-se a união estável, não havendo que se…
ALTERAÇÃO DO REGIME DE BENS É ADMITIDA AOS CASAMENTOS CELEBRADOS NA VIGÊNCIA DO CC/1916
Em acórdão de Relatoria da Ministra Nancy Andrighi, (Recurso Especial nº 1947749/SP), o STJ decidiu que a cessação da incapacidade de um dos cônjuges, que impunha a adoção de regime de separação obrigatória de bens, sob a égide do Código…
MÃE PODE CONTRATAR ADVOGADO DE FILHOS COM HONORÁRIOS FIXADO PELO INVENTÁRIO DELES
A atuação de uma mãe ao constituir advogados para defesa dos interesses patrimoniais de seus filhos no inventário do pai configura exercício do poder familiar, e é compatível com o conceito de ato de simples administração, ainda que com…