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Jurisprudência
É VEDADA A CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL AMPLA, GERAL E IRRESTRITA PARA A PARTICIPAÇÃO DE…
Em acórdão de Relatoria da Ministra Nancy Andrighi, (Recurso Especial nº 1947740/PR), o STJ vedou a concessão de autorização geral, ampla e irrestrita, a fim de que adolescentes participem de espetáculos públicos, ainda que na companhia dos…
STJ IMPEDE EFICÁCIA RETROATIVA DE ESCRITURA QUE FIXOU SEPARAÇÃO DE BENS APÓS UNIÃO ESTÁVEL DE 35…
Com base nas disposições do artigo 1.725 do Código Civil, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a impossibilidade de se dar eficácia retroativa a uma escritura pública firmada em 2015, por meio da qual os então…
VALORES DE VGBL NÃO INTEGRAM HERANÇA E NÃO SE SUBMETEM À TRIBUTAÇÃO DE ITCMD
Leia o acórdão do STJ no REsp 1.961.488.
TJ-SP ISENTA PLANO DE SAÚDE DE CUSTEAR CIRURGIA DE REDESIGNAÇÃO SEXUAL
A pessoa que está descontente com seu corpo e quer fazer uma transformação física para aumentar a autoestima e a saúde psicológica deve suportar os custos dos procedimentos nos casos em que estes tenham natureza exclusivamente estética.…
É INTRANSMISSÍVEL AO CÔNJUGE SOBREVIVENTE A PRETENSÃO DE VER DECLARADA A RELAÇÃO AVOENGA COM O DE…
Em acórdão de Relatoria do Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, (Recurso Especial nº 1868188/GO), o STJ decidiu não ser admissível a interpretação extensiva do artigo 1.606, parágrafo único, do Código Civil, a fim de que a ação de estado,…
JUÍZA CONCEDE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM FAVOR DE ESPÓLIO
A juíza Patricia Maiello Ribeiro Prado, de SP, deferiu ação de reintegração de posse em favor do espólio de um homem falecido em 1986. O chaveiro, que ocupava o local, se recusou a deixar o imóvel mesmo após ser notificado, ficando…
PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA POSSUI NATUREZA JURÍDICA DE INVESTIMENTO OU APLICAÇÃO E DEVE SER…
Em acórdão de Relatoria da Ministra Nancy Andrighi, (Recurso Especial nº 1726577/SP), o STJ decidiu que os valores decorrentes de previdência complementar privada possuem natureza jurídica de investimento ou aplicação financeira.
Em…
CORNÉLIO X CORNO: TJ/SP NÃO AUTORIZA HOMEM TROCAR DE NOME
A 10ª câmara de Direito Privado negou a um homem a possibilidade de excluir de seu registro civil o sobrenome "Cornélio". Na Justiça, ele alegou que já passou por situações vexatórias, pois seu sobrenome se assemelha a palavra "corno".
O…
COMPANHEIRA SOBREVIVENTE NO INVENTÁRIO DO SOGRO: HERANÇA DO COMPANHEIRO E VOCAÇÃO HEREDITÁRIA
A notícia publicada originariamente sob o título “STJ confere a companheira sobrevivente a habilitação no inventário do sogro” causa estranheza, uma vez que com o falecimento do companheiro extingue-se a união estável, não havendo que se…
ALTERAÇÃO DO REGIME DE BENS É ADMITIDA AOS CASAMENTOS CELEBRADOS NA VIGÊNCIA DO CC/1916
Em acórdão de Relatoria da Ministra Nancy Andrighi, (Recurso Especial nº 1947749/SP), o STJ decidiu que a cessação da incapacidade de um dos cônjuges, que impunha a adoção de regime de separação obrigatória de bens, sob a égide do Código…