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Jurisprudência
PLANO DE SAÚDE INDENIZARÁ POR IMPEDIR DOULA DE ACOMPANHAR PARTO
A 5ª Vara Cível da Comarca de Franca condenou operadora de plano de saúde a indenizar, por danos morais, mulher cuja doula foi impedida de participar do parto. A reparação foi fixada em R$ 20 mil.
De acordo com os autos, diante da…
STJ VAI JULGAR USO DA TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE EM BRIGA DE HERDEIROS DA SADIA
O Superior Tribunal de Justiça vai julgar se é possível aplicar a teoria de uma chance perdida quando analisar se o extravio de dois livros com informações societárias da Sadia, referentes a período entre 1949 e 1969, prejudicou duas…
JUIZ DEVE SER FLEXÍVEL COM EXIGÊNCIA DO LAUDO MÉDICO PARA AÇÃO DE INTERDIÇÃO
A função do laudo médico exigido para ajuizamento da ação de interdição é fornecer indícios da plausibilidade do pedido e a viabilidade da tramitação. Por se tratar de documento necessário à propositura do processo, o julgador deve ser…
UNIMED INDENIZARÁ POR SERVIÇO PRECÁRIO QUE AGRAVOU SAÚDE DE AUTISTA
A Unimed Bauru Cooperativa de Trabalho Médico terá de pagar R$ 10 mil de danos morais a uma criança autista. Ao decidir, a 7ª câmara de Direito Privado do TJ/SP considerou que o "desastroso atendimento" que o menor recebeu no hospital da…
TJSP ANULA TESTAMENTO POR CONFUSÃO MENTAL
A 4ª câmara de Direito Privado do TJ/SP manteve nulidade de testamento público lavrado menos de dois meses antes da morte do testador e que favorece sobrinha não integrante do rol dos herdeiros naturais. O colegiado observou que o testador…
SE SERVIDOR FOI REMOVIDO, CÔNJUGE TEM DIREITO A REMOÇÃO PARA ACOMPANHÁ-LO
Havendo remoção de ofício de um dos companheiros, o(a) outro(a) possui, em regra, direito à remoção para acompanhamento. Mantê-los juntos não é ato discricionário da administração pública, mas vinculado. A remoção visa garantir a…
STF JULGA SE SERVIDOR QUE SEJA PAI SOLTEIRO TEM DIREITO A LICENÇA-MATERNIDADE DE 180 DIAS
O Supremo Tribunal Federal irá decidir se é possível estender o benefício da licença-maternidade de 180 dias a servidores públicos que sejam pais solteiros e se a extensão desse benefício aos homens está condicionada a indicação prévia (por…
É VEDADA A CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL AMPLA, GERAL E IRRESTRITA PARA A PARTICIPAÇÃO DE…
Em acórdão de Relatoria da Ministra Nancy Andrighi, (Recurso Especial nº 1947740/PR), o STJ vedou a concessão de autorização geral, ampla e irrestrita, a fim de que adolescentes participem de espetáculos públicos, ainda que na companhia dos…
STJ IMPEDE EFICÁCIA RETROATIVA DE ESCRITURA QUE FIXOU SEPARAÇÃO DE BENS APÓS UNIÃO ESTÁVEL DE 35…
Com base nas disposições do artigo 1.725 do Código Civil, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a impossibilidade de se dar eficácia retroativa a uma escritura pública firmada em 2015, por meio da qual os então…
VALORES DE VGBL NÃO INTEGRAM HERANÇA E NÃO SE SUBMETEM À TRIBUTAÇÃO DE ITCMD
Leia o acórdão do STJ no REsp 1.961.488.