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Jurisprudência
VEDA-SE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL EM DESFAVOR DE COPROPRIETÁRIA VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
Em acórdão de Relatoria do Ministro Marco Aurélio Bellizze, (Recurso Especial nº 1.966.556/SP), a 3ª Turma do STJ determinou o não arbitramento de aluguéis em desfavor de coproprietária, vítima de violência doméstica, em decorrência de …
PREVIDÊNCIA PRIVADA ORIUNDA DE CONTRIBUIÇÕES SALARIAIS NÃO INTEGRA A COMUNHÃO DE BENS
Em acórdão de Relatoria da Ministra Maria Isabel Galotti, (Recurso Especial nº 1.545.217/ PR), a 4ª Turma do STJ consignou que os valores depositados nos planos de previdência privada fechada, oriundos de percentual do salário do empregado,…
NOS PACTOS DE UNIÃO ESTÁVEL PODE SER REFORÇADA A INCOMUNICABILIDADE DE BENS DO REGIME DA SEPARAÇÃO…
Em acórdão de Relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, (Recurso Especial nº 1.922.347/PR), a 4ª Turma do STJ admitiu que os companheiros, casados sob o regime da separação obrigatória de bens, em decorrência do CC, art. 1.641, II,…
RECUSA DE PLANO DE CUSTEAR REMÉDIO "OFF LABEL" É ABUSIVA E PODE GERAR DEVER DA…
É abusiva a negativa de cobertura do plano de saúde quando a doença do paciente não constar na bula do medicamento prescrito pelo médico que ministra o tratamento (off label), segundo entendimento da 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal…
PACTOS DE UNIÃO ESTÁVEL PODEM AFASTAR APLICAÇÃO DA SÚMULA 377 DO STF
A decisão da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça que estabeleceu que é possível que os cônjuges unidos sob o regime de separação obrigatória de bens (Código Civil, artigo 1.641) estabeleçam, em acréscimo a esse regime protetivo, um…
OPERADORA QUE NÃO ENVIOU SEGUNDA VIA DE BOLETO A IDOSA DEVE REATIVAR PLANO DE SAÚDE, DIZ STJ
Ao notificar um cliente de que há mensalidade do plano de saúde em atraso, a operadora deve facilitar o pagamento e conferir prazo suficiente para o adimplemento antes cancelar o contrato, especialmente quando se tratar de pessoa idosa.
Com…
PLANO DE SAÚDE CUSTEARÁ QUIMIOTERAPIA DE PACIENTE SEM COPARTICIPAÇÃO
Plano de saúde deve custear integralmente, sem coparticipação, as despesas com antineoplásicos, material de quimioterapia e correlatos prescritos para idosa, até eventual alta médica, sob pena de multa. Assim decidiu o juiz de Direito…
HOSPITAL INDENIZARÁ FAMÍLIA DE ADOLESCENTE GRÁVIDA QUE FALECEU APÓS RECEBER ALTA
A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo aumentou a indenização por danos morais devida pela Autarquia Hospitalar Municipal Regional do Tatuapé à família de paciente que morreu em decorrência de negligência e…
PAI CONSEGUE ACESSO A FOTOS E VÍDEOS DO CELULAR DO FILHO FALECIDO
Um pai conseguiu na Justiça o direito de acessar fotos e vídeos do celular do filho, que morreu ao ser atropelado em Santos/SP. João Vitor Duarte Neves, de 20 anos, andava de bicicleta em avenida quando foi atingido por um veículo. A…