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Jurisprudência
INEXISTE INCOMPATIBILIDADE ENTRE ACORDO QUANTO AO PEDIDO PRINCIPAL DE SEPARAÇÃO CONJUGAL E O…
Em acórdão de Relatoria do Ministro Marco Buzzi (REsp 1.560.520 – SP), a 4ª Turma do STJ consignou que os pedidos conexos à pretensão principal, consubstanciado no reconhecimento dos danos morais e patrimoniais deve ser analisado, ainda que…
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO CONFIRMA INDENIZAÇÃO A PARTURIENTE QUE SOFREU VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA
A 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença proferida pela juíza Patrícia Persicano Pires, da 16ª Vara da Fazenda Pública da Capital, que condenou a Fazenda do Estado de São Paulo a indenizar uma…
IMPENHORABILIDADE DE BEM RURAL RESTARÁ CARACTERIZADA APENAS QUANDO FOR BEM DE FAMÍLIA, SEGUNDO TJSP
A 15ª câmara de Direito Privado do TJ/SP determinou que para haver a impenhorabilidade de propriedade rural é necessário que os devedores comprovem que ela serve para residência e/ou subsistência, não bastando que as dimensões do imóvel…
PENHORA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA É POSSÍVEL DESDE QUE NÃO USADA PARA O SUSTENTO, SEGUNDO TJSP
A 14ª câmara de Direito Privado do TJ/SP, em sede de agravo de instrumento, possibilitou a penhora da previdência privada do devedor, uma vez que ele não comprovou que o montante seria usado para seu sustento ou de sua família,…
BEM DE FAMÍLIA DADO EM CAUÇÃO DE ALUGUEL COMERCIAL É IMPENHORÁVEL
Em acórdão de Relatoria do Ministro Marco Buzzi (REsp 1789505 - SP), a 4ª Turma do STJ consignou a impenhorabilidade do bem de família ofertado em caução, em aluguel comercial.
Isso porque, as hipóteses que admitem a penhorabilidade do…
PRISÃO DOMICILIAR É CONFERIDA A MÃE CONDENADA À PENA DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, A FIM DE…
Em acórdão de Relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior (RHC 145.931), a 3ª Turma do STJ deferiu a prisão domiciliar a uma mãe, condenada a reclusão, pelo crime de tráfico de drogas e associação criminosa, em observância ao princípio da…
JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE É A COMPETENTE PARA JULGAR PEDIDOS DE REFORMAS DE CRECHES E…
Em acórdão de Relatoria do Ministro Francisco Falcão (AREsp 1.840.462), a 2ª Turma do STJ consignou que compete a Vara da Infância e da Juventude o julgamento de pedidos de reforma de creches e escolas.
O fundamento da decisão foi…
MULHER FILMADA EM MOMENTO ÍNTIMO PARA COMPROVAR A TRAIÇÃO, EXPOSTA EM REDE SOCIAL, DEVE SER…
Em acórdão proferido pela 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, sob a Relatoria do Des. Álvaro Passos manteve a decisão proferida em 1º grau, que condenou um pastor e um presbítero a indenizarem mulher que foi…
ANA CLÁUDIA BRANDÃO DE BARROS CORREIA FERRAZ, PRESIDENTE DA COMISSÃO DE BIOÉTICA E BIODIREITO, É…
A Presidente da Comissão de Bióetica e Biodireito da ADFAS, Ana Cláudia Brandão de Barros Correia Ferraz é mencionada, juntamente com a sua obra "Reprodução humana assistida e suas consequências nas relações de família: a filiação e a…
RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL NO BOJO DO PROCESSO DE INVENTÁRIO É ADMISSÍVEL, SEGUNDO O TJSP
O reconhecimento da união estável em sede de inventário é possível quando puder ser comprovada por documentos evidentes juntados aos autos do processo, segundo entendimento fixado pela 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de…