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Jurisprudência
MORTE DE BEBÊ NO PARTO, POR NEGLIGÊNCIA DO HOSPITAL, GERA DEVER DE INDENIZAÇÃO
A 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou hospital a indenizar casal por danos morais oriundos de falhas no atendimento de gestante. O valor da reparação foi fixado em R$ 50 mil.
Consta dos autos que,…
PRISÃO CIVIL DO ALIMENTANTE PODE SER AFASTADA, QUANDO A TÉCNICA DE COERÇÃO NÃO SE MOSTRAR MAIS…
Em acórdão de Relatoria do Ministro Moura Ribeiro (RHC 160368/SP), a 3ª Turma do STJ decidiu que a prisão civil do devedor de alimentos pode ser excepcionalmente afastada, quando a técnica de coerção não se mostrar a mais adequada e…
A ATRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS PROBATÓRIO ACERCA DA REALIZAÇÃO DE ACESSÕES/BENFEITORIAS EM IMÓVEL DE…
Em acórdão de Relatoria do Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva (REsp 1.888.242/PR), a 3ª Turma do STJ decidiu que a atribuição dinâmica do ônus probatório acerca da realização de acessões/benfeitorias em imóvel de propriedade do cônjuge…
É POSSIVEL A COBRANÇA DE ALUGUÉIS PELAS ENTEADAS, EM FACE DA UTILIZAÇÃO DE IMÓVEL PARTICULAR, PELA…
Em acórdão de Relatoria do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino (REsp 1.830.080-SP), a 3ª Turma do STJ decidiu ser cabível a cobrança de aluguéis da madrasta, a ser paga para as enteadas.
O fundamento da decisão consiste no fato de que o…
NÃO É ADMISSÍVEL A PRESTAÇÃO DE CONTAS, INCIDENTALMENTE, NO PROCESSO DE INVENTÁRIO, DECIDE STJ
Em acórdão de Relatoria da Ministra Nancy Andrighi (REsp 1.941.686 - MG), a 3ª Turma do STJ decidiu ser inadmissível a prestação de contas incidentalmente em inventário, mas apenas em eventual ação autônoma de exigir contas.
Leia a…
BEM DE FAMÍLIA PODE SER PENHORADO PARA SALDAR DÉBITO DECORRENTE DE CONTRATO DE EMPREITADA GLOBAL,…
Em acórdão de Relatoria da Ministra Nancy Andrighi (REsp 1976743-SC), a 3ª Turma do STJ admitiu a penhorabilidade do bem de família, quando o crédito for decorrente de contratação de empreitada global, para a construção do imóvel.
O…
PRAZO PRESCRICIONAL NA AÇÃO DE NULIDADE DE DOAÇÃO INOFICIOSA, CONTADO DO REGISTRO DO ATO, DEVE SER…
Em acórdão de Relatoria da Ministra Nancy Andrighi (REsp 1933685-SP), a 3ª Turma do STJ consignou que a regra acerca do início do prazo da ação de nulidade da doação inoficiosa, de 10 anos (CC, art. 205), contados a partir do registro do…
INEXISTE INCOMPATIBILIDADE ENTRE ACORDO QUANTO AO PEDIDO PRINCIPAL DE SEPARAÇÃO CONJUGAL E O…
Em acórdão de Relatoria do Ministro Marco Buzzi (REsp 1.560.520 – SP), a 4ª Turma do STJ consignou que os pedidos conexos à pretensão principal, consubstanciado no reconhecimento dos danos morais e patrimoniais deve ser analisado, ainda que…
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO CONFIRMA INDENIZAÇÃO A PARTURIENTE QUE SOFREU VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA
A 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença proferida pela juíza Patrícia Persicano Pires, da 16ª Vara da Fazenda Pública da Capital, que condenou a Fazenda do Estado de São Paulo a indenizar uma…
IMPENHORABILIDADE DE BEM RURAL RESTARÁ CARACTERIZADA APENAS QUANDO FOR BEM DE FAMÍLIA, SEGUNDO TJSP
A 15ª câmara de Direito Privado do TJ/SP determinou que para haver a impenhorabilidade de propriedade rural é necessário que os devedores comprovem que ela serve para residência e/ou subsistência, não bastando que as dimensões do imóvel…