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Por decisão unânime, a 3ª turma do STJ restabeleceu pensão alimentícia para ex-cônjuge até que ocorra a partilha dos bens de casal e a parte que toca à ex-mulher esteja de fato sob sua posse exclusiva. A turma também negou pretensão do pai…

Por Regina Beatriz Tavares da Silva , originalmente publicado no Migalhas 1. Reconhecimento de uniões entre pessoas do mesmo sexo. O ministro Dias Toffoli elimina a confusão acerca do tema de repercussão geral, afirmando que o tema do…

Por Regina Beatriz Tavares da Silva , originalmente publicado no Migalhas 1.Entenda o caso O plenário virtual do STF concluiu pela impossibilidade de reconhecimento de Direitos Previdenciários ao concubinato no Recurso Extraordinário…

Em live realizada no Instagram da ADFAS na última terça-feira (15/12), a Presidente Nacional, Drª Regina Beatriz Tavares da Silva, comentou os votos dos Ministros do STF no RE 1.045.273/SE sobre a impossibilidade de atribuição de direitos…

A 6ª turma do STJ deu provimento a recurso em caso de estupro de vulnerável fixando que crimes sexuais contra criança em ambientes doméstico são de competência da vara de violência doméstica. O relator, ministro Rogerio Schietti, ressaltou…

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a eficácia de dispositivos do Estatuto dos Policiais Militares e dos Bombeiros Militares do Estado do Tocantins (Lei estadual 2.578/2012) que estabelece prazos de…

O projeto de lei que cria o Estatuto da Gestante foi apresentado pelo senador Eduardo Girão (Podemos-CE). O objetivo é garantir direitos às grávidas e também à criança desde a concepção. Entre outros temas, o texto traz a responsabilização…

Terça-feira, 15/12/2020 às 19h, Live no Instagram da @adfaspelafamilia Imperdível!

Em Londrina, uma mulher pediu autorização da Justiça para a realização de sua cerimônia de casamento, evento que aconteceria no sábado (12/12). Na ação contra o Estado e contra o Município, ela argumentou que todos os serviços contratados…

A existência de um longo tempo de convivência socioafetiva no ambiente familiar não impede que, após informações sobre indução em erro no registro dos filhos, o suposto pai ajuize ação negatória de paternidade e, sendo confirmada a ausência…