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Por conta da pandemia da Covid-19, foi promulgada a Lei Estadual nº 11.741/2020, que traz dois comandos normativos essenciais: garantir a licença maternidade automática durante a pandemia para as gestantes servidoras públicas a partir do…

À época do falecimento da servidora, lei estadual de MG condicionava o recebimento do benefício à invalidez do marido. O plenário virtual do STF atendeu o pedido de um homem para garantir o direito dele ao recebimento de pensão após a morte…

A Vara da Infância e da Juventude do DF - VIJ estreou, nesta segunda-feira, 23/11, o ELOS - Programa de Preparação para Adoção EAD com duas turmas de famílias interessadas em adotar crianças e adolescentes no Distrito Federal. O conteúdo da…

O juiz substituto do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras julgou procedente denúncia e condenou Renato de Avila Viana pela prática do crime de lesões corporais graves, cometido contra ex-namorada em …

A estudante universitária passou um longo período em internação hospitalar, o que atrasou sua vida escolar. Filha maior de idade com doença grave receberá pensão alimentícia do pai até completar 34 anos ou concluir curso superior. Assim…

Instado pelo Superior Tribunal Federal, o procurador-geral da República Augusto Aras apontou na manifestação da PGR que, obedecidos os trâmites e garantidas à segurança e à eficácia, a vacinação obrigatória é válida. "É válida a previsão de…

O procurador-Geral da República, Augusto Aras, ajuizou no Supremo Tribunal Federal a ADI 6.603 contra dispositivo da Lei 13.109/2015, que dispõe sobre a licença à gestante e à adotante para as militares das Forças Armadas. A ação foi…

“O STF equiparou a união estável ao casamento em efeitos, inclusive sucessórios, em julgamento ocorrido com repercussão geral em maio de 2017. Agora, nos votos divergentes, está buscando desequipará-la em impedimentos. Isso é uma…

​​Embora a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admita que, para a preservação da última vontade do autor do testamento, é possível flexibilizar alguns requisitos formais no registro do documento, a assinatura do tabelião ou…

Recurso: Recurso Especial Número do Processo: 1.703.376 - PB Relator: Ministro Moura Ribeiro Órgão julgador: 3ª Turma Data do julgamento: 06/10/2020 Ementa Civil e processual civil. Recurso especial. Recurso interposto sob a égide do NCPC.…