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Em votação unânime, a 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação de um homem a ressarcir sua ex-noiva pelos danos materiais decorrentes do cancelamento do casamento. A reparação foi fixada em R$ 33…

Por decisão unânime, a 3ª turma do STJ negou pedido de homem que alegava a inviabilidade de prestar alimentos ao filho em razão de estar preso. Na ação de alimentos do menor, o juízo de 1º grau julgou improcedente o pedido ao argumento de…

Por Regina Beatriz Tavares da Silva*, originalmente publicado no Migalhas Não há apoio jurídico e tampouco da teoria da psicanálise à atribuição de pensão por morte de amante, com o respectivo rateio em relação ao companheiro sobrevivente…

Por Regina Beatriz Tavares da Silva* Nesta próxima sexta-feira (11/12/2020) está pautada no Supremo Tribunal Federal (STF) a 2ª Sessão de julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 1.045.273-SE de repercussão geral, cujo tema nº 529 é…

Por Regina Beatriz Tavares da Silva* e Stéphanie Havir** Em 25 de setembro de 20 o Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1.045.273/SE sobre o tema 529: “Possibilidade de reconhecimento…

Em 92, a 37ª Sessão da Assembleia Geral da Organização das Noções Unidas (ONU) instituiu o Dia Internacional da Pessoa com Deficiência (International Day of Persons with Disabilities) através da Resolução n. 47/3, convidando todos os…

Ao reformar condenação por danos morais estabelecida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) em favor de um cliente que ficou frustrado na compra de um automóvel, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu balizas…

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça começou a julgar, nesta quarta-feira (2/12), se o imóvel que é classificado como bem familiar, mas que possui locação comercial está sujeito à impenhorabilidade de que trata a Súmula 486 da…

Por Roberta Drehmer de Miranda*, originalmente publicado no Conjur O Superior Tribunal de Justiça, em 1º de setembro de 2020, ao julgar o Recurso Especial nº 1.698.774, firmou tese, por unanimidade entre os Ministros presentes na sessão de…

A Corte Especial do STJ aprovou nova súmula na sessão desta quarta-feira, 2. A súmula 642 (do projeto 1.237) trata de ação indenizatória e foi relatada pelo ministro Benedito Gonçalves. Confira a redação: "O direito à indenização por danos…