ADFAS

É dever do Estado proporcionar complemento educacional às crianças. O entendimento é da 28ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao determinar a matrícula de um aluno com transtorno do espectro autista em uma escola…

Condicionar a exclusão da antiga esposa de conta conjunta ao aval de ex-marido que não pode se aproximar dela por agressão doméstica é medida abusiva e que viola as garantias de proteção da mulher. Com esse entendimento, a 3ª Turma Recursal…

Conforme o artigo 1.725 do Código Civil, na união estável aplica-se o regime de comunhão parcial de bens, exceto se houver contrato escrito que fixe outro regime. Assim, a 2ª Vara das Famílias e Sucessões de Foz do Iguaçu (PR) estabeleceu o…

Em acórdão de Relatoria do Desembargador Theodureto de Almeida Camargo, Conselheiro Científico da ADFAS (Apelação Cível nº 0001404-66.2017.8.26.0010), a Câmara de Direito Privado decidiu que permanece o dever do genitor em prestar…

As crianças que são retiradas do convívio familiar pela Justiça – como forma de proteção contra uma situação de vulnerabilidade, quer seja de violência, abuso ou negligência – ainda têm uma oportunidade de se desenvolver em uma família.…

 Comentário realizado por Regina Beatriz Tavares da Silva, Presidente da ADFAS É muito triste constatar a deturpação de acórdão (decisão de órgão colegiado), que coloca em risco a honorabilidade dos julgadores, em especial de seu…

A pessoa transgênero pode alterar o nome e gênero diretamente no cartório em que foi registrada. O esclarecimento, que confirma o previsto no Provimento n. 73/2018 da Corregedoria Nacional de Justiça, foi emitido em resposta à Consulta n.…

🔸 Curso de extensão na EPM: União estável no cenário brasileiro e internacional Estão abertas até 09/09/ as inscrições para o Curso de Extensão: “União estável no cenário brasileiro e internacional”, que será realizado na Escola…

Nos dias 18, 22, 25 e 29 de outubro, ocorre o I Congresso Internacional "Violencia Sexual: Antecedentes Romanos y regulación actual", promovido pela Universidade de Vigo, na Espanha. A Professora Maria Bravo Bosch, Associada Honorária e…

​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, acolheu recurso do Ministério Público de Minas Gerais para restabelecer decisão que não admitiu a utilização do nome afetivo pleiteada pelos adotantes antes da sentença…