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Em acórdão de Relatoria do Ministro Marco Aurélio Bellizze, (Recurso Especial nº 1.966.556/SP), a 3ª Turma do STJ determinou o não arbitramento de aluguéis em desfavor de coproprietária, vítima de violência doméstica, em decorrência de …

A 1ª turma Recursal dos Juizados Especiais do DF manteve, por unanimidade, decisão que condenou um homem ao pagamento de danos morais e materiais, totalizados em R$ 12 mil, por ter estragado o celular da ex-namorada durante uma briga quando…

Pais que optaram pelo homeschooling (modalidade de educação para que crianças sejam educadas em casa) devem matricular seus filhos na rede de ensino formal. A decisão proferida pelo juiz de Direito Rodrigo Foureaux, da vara da Infância e…

Diante de significativo desgaste experimentado por uma paciente em razão de um erro médico, o ministro Luiz Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça, confirmou a condenação do médico responsável ao pagamento de R$ 50 mil de…

Após pedido de vista do ministro Villas Bôas Cueva, considerado como coletivo, nesta quarta-feira (23/2), o julgamento do Superior Tribunal de Justiça sobre a extensão da cobertura de tratamentos por planos de saúde foi suspenso. O…

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Em acórdão de Relatoria da Ministra Maria Isabel Galotti, (Recurso Especial nº 1.545.217/ PR), a 4ª Turma do STJ consignou que os valores depositados nos planos de previdência privada fechada, oriundos de percentual do salário do empregado,…

A 38ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão proferida pela juíza Mariane Cristina Maske de Faria Cabral, da 1ª Vara Cível de Ribeirão Preto, que condenou instituição financeira a indenizar cliente com…

​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que um pai pague indenização por danos morais de R$ 30 mil à sua filha, em razão do rompimento abrupto da relação entre os dois quando a garota tinha apenas seis anos…

Em acórdão de Relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, (Recurso Especial nº 1.922.347/PR), a 4ª Turma do STJ admitiu que os companheiros, casados sob o regime da separação obrigatória de bens, em decorrência do CC, art. 1.641, II,…