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Em acórdão de Relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior (RHC 145.931), a 3ª Turma do STJ deferiu a prisão domiciliar a uma mãe, condenada a reclusão, pelo crime de tráfico de drogas e associação criminosa, em observância ao princípio da…

A reprovabilidade da conduta de ameaçar alguém é maior quando é feita na presença do filho menor de idade da vítima. Essa situação gera maior culpabilidade, elemento suficiente para majorar a pena, conforme previsto artigo 59 do Código…

Contratar uma barriga de aluguel na Ucrânia custa US$ 63 mil. Na Colômbia, US$ 75 mil. Nos Estados Unidos, até US$ 130 mil. Além disso, há os custos de deslocamento para buscar a criança. E o risco, como tem acontecido com a guerra em solo…

Mulher conhecida como "viúva da Mega-Sena" foi considerada indigna de receber a herança do marido pelo juiz de Direito Pedro Amorim Gotlib Pilderwasser, da 2ª vara Criminal de Rio Bonito/RJ. A ação partiu da filha do falecido. Em 2016, a…

🔸 Curso de extensão na EPM: Responsabilidade civil nas relações de família Estão abertas até 22/04/22 as inscrições para o Curso de Extensão: “Responsabilidade civil nas relações de família”, que será realizado na Escola Paulista…

Em acórdão de Relatoria do Ministro Francisco Falcão (AREsp 1.840.462), a 2ª Turma do STJ consignou que compete a Vara da Infância e da Juventude o julgamento de pedidos de reforma de creches e escolas. O fundamento da decisão foi…

Por unanimidade, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a Lei Maria da Penha se aplica aos casos de violência doméstica ou familiar contra mulheres transexuais. Considerando que, para efeito de incidência da…

Em 2015 teve início a tramitação do RE 883.168/SC, no Supremo Tribunal Federal (STF), que originou o Tema 526: “Possibilidade de concubinato de longa duração gerar efeitos previdenciários”. Nesse processo, em suma, uma concubina pedia a…

O sentido da expressão "cena de sexo explícito ou pornográfica", trazida no artigo 241-E do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), não se restringe às imagens em que a genitália de crianças e adolescentes esteja desnuda, ou que mostrem…

Em julgamento realizado pelo STJ, sob Rel. Min. Nancy Andrighi, a 3ª T, consignou a possibilidade de flexibilização da formalização quando se tratar de casamento nuncupativo, alegando que, inicialmente cumpre salientar que, o casamento…