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Não é possível fixar prazos diversos em função da idade da criança adotada para fins de concessão de licença-adotante. Com esse entendimento, a 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão de primeiro…

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) adiou nessa, quinta-feira (21/7), um julgamento sobre a obrigatoriedade do pagamento de pensão para animais de estimação após a separação de um casal. A Justiça determinou que o homem deveria pagar R$…

Por Valéria Bezerra Pereira Wanderley, Juíza da 1ª Vara da Infância e Juventude do Recife. O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece regras processuais que regem os feitos que tramitam nas Varas da Infância e Juventude,…

A 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que condenou laboratório a indenizar mulher por danos morais causados por falso negativo em exame de paternidade. O valor da reparação foi fixado em R$ 50…

A 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da juíza Elaní Cristina Mendes Marum, da Vara Criminal de São João da Boa Vista, que condenou réu pelo crime de extorsão, cometido contra amigo de…

🔹 Tratado da União de Fato – Série ADFAS/Almedina: Não perca a oportunidade de garantir seu exemplar do Tratado da União de Fato, com 900 páginas, por R$ 143,20 ou € 28,98, na versão física e R$ 125,00 ou €17,10, “e-book”. Os…

Deve-se coibir o procedimento agressivo e atentatório à privacidade adotado por empresas que negociam bancos de dados de seus clientes a terceiros, causando-lhes dano indenizável. O entendimento foi adotado pela 1ª Câmara de Direito…

A 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença proferida pelo juiz Gustavo Kaedei, da 1ª Vara da Fazenda Pública de São Bernardo do Campo, que condenou a Fazenda do Estado a fornecer atendimento…

​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou válida uma intimação ficta para pagamento de alimentos expedida para o endereço declarado pelo devedor quatro anos antes, na ação de divórcio em que foi definido o valor da…

A obrigação alimentar dos pais em relação aos filhos cessa quando estes atingem a maioridade civil e não existe excepcional motivo para ela continuar, pois podem os alimentados arcar com o próprio sustento. Com essa fundamentação, a…