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A 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que determinou que herdeiros residentes em imóvel ainda não partilhado paguem aluguel à irmã. Em ação similar movida por outra irmã, os apelantes já haviam…

O panorama do feminicídio no Ceará foi tema de pesquisa apresentada, em 13/10/2020, durante reunião promovida pela Coordenadoria da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE). O estudo,…

A medida protetiva visa diminuir a violência no ambiente doméstico e familiar contra mulheres, e sua incidência e duração ficam a cargo da autoridade judicial, observada máxima efetividade dos direitos fundamentais, a repressão e a…

Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul Autoria: Deputado Mateus Wesp - PSDB/RS Ementa: Estabelece a Declaração dos Direitos da Família do Estado do Rio Grande do Sul. Situação: para parecer em 21/08/2020  Confira aqui o texto…

A Lei Maria da Penha também se aplica a relações homoafetivas, em que agressora e vítima são do sexo feminino. Esse entendimento foi aplicado pela 6ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo para negar o recurso de uma…

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, decidiu restabelecer as medidas protetivas a uma vítima de ameaças, determinadas pelo 3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Curitiba,…

Recurso: Apelação Cível Número do Processo: 70081683963 Relator: Desembargador José Antônio Daltoé Cezar Órgão julgador: 8ª Câmara Cível Data do julgamento: 12/11/2020 Ementa APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE…

Em julgamento realizado na semana passada, novamente a 8ª Câmara Cível do TJRS julgou procedente, por unanimidade, pedido de reconhecimento de união estável paralela ao casamento. Neste caso, a autora da ação manteve relacionamento durante …

Recurso: Apelação Cível Número do Processo: 70082663261 Relator: Desembargador José Antônio Daltoé Cezar Órgão julgador: 8ª Câmara Cível Data do julgamento: 08/10/2020 Ementa APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL POST…

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) atendeu parcialmente a pedido em recurso e reconheceu união estável concomitante ao casamento. A decisão da 8ª Câmara Cível também admite a partilha dos bens eventualmente adquiridos durante…