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O juiz da Vara de Família e Sucessões da Comarca de Varginha, Antônio Carlos Parreira, conduziu uma audiência virtual inédita na última quinta-feira (27/8), para a abertura e leitura de um testamento cerrado. Também chamado de secreto ou…

No primeiro semestre de 2020, os cartórios anotaram mais de 1,2 milhão de nascimentos, dos quais 80.904 novos brasileiros receberam apenas o nome das mães no documento. Segundo informações dos cartórios, 6% das crianças nascidas no…

Decisão é da 4ª turma, em caso relatado pelo ministro Antonio Carlos. De “Ana Luiza” para apenas “Luiza”: uma mulher conseguiu no STJ a exclusão do prenome “Ana”, alegando que este a constrange, uma vez que foi escolhido por seu pai – que a…

Comissão organizadora: Joaquim Correia Gomes (desembargador no Tribunal da Relação do Porto - TRP) Luísa Neto (professora associada da Faculdade de Direito da Universidade do Porto e investigadora do CIJE/FDUP) Paula Távora Vítor…

Relação continua se comprovada a necessidade. A 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, por votação unânime, decisão que negou pedido de pai para a interrupção de pensão alimentícia de filha com doença rara…

Para alienar ou gravar de ônus real imóveis adquiridos na constância da união estável, é indispensável a autorização do companheiro – condição de eficácia do negócio ou da garantia –, ressalvada a hipótese do terceiro de boa-fé que não…

Por Caio Morau*, originalmente publicado no Migalhas Recente decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, em acórdão relatado pelo Ministro Paulo de Tarso Sanseverino no Recurso Especial n° 1.815.796, reconheceu a…

Classe do Processo: Recurso Especial 1.663.440 – RS Relator: Ministra Nancy Andrighi Órgão julgador: 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Data do julgamento: /06/20 Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE NULIDADE DE ATOS…

A orientação do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de suspender, durante a pandemia da Covid-19, o cumprimento das prisões por dívida alimentar é aplicável também aos casos em que o alimentante, mesmo pr​eso, insiste em não pagar a pensão –…

Ato normativo do TJPR é destinado aos pretendentes e regulamenta procedimentos previstos pela Resolução nº 289/2019 do CNJ. Em agosto, por meio da Instrução Normativa Conjunta nº 15/2020, o Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) regulamentou…