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Decisão considera que a ex-mulher não demonstrou incapacidade laborativa. O desembargador Francisco Loureiro, do TJ/SP, manteve decisão que exonerou homem de pagar pensão alimentícia para a ex-esposa. A decisão de 1º grau levou em conta que…

Para colegiado, "alimentos não podem se tornar fonte de renda eterna". A 7ª câmara de Direito Privado do TJ/SP afastou obrigação de homem pagar pensão alimentícia para a ex-mulher. O colegiado considerou ausência de demonstração de…

Ainda que o Estatuto da Criança e do Adolescente proíba expressamente a adoção pelos avós, é possível admitir sua ocorrência em hipóteses excepcionais envolvendo crianças e adolescentes desde que verificado concretamente que é a medida que…

Decreto foi publicado nesta quinta-feira, 10, no Diário Oficial da União. Foi publicado nesta quinta-feira, 10, o decreto 10.482/20 que institui a Comissão Intersetorial de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes no…

O Código Civil poderá estabelecer que o homem ou a mulher condenada por violência doméstica perderá o direito de receber pensão alimentícia ou os frutos da partilha de bens adquiridos durante o casamento ou união estável como…

É possível a partilha de direitos possessórios de imóvel em loteamento irregular quando ausente a má-fé. Nesses casos, resolve-se em caráter particular a questão que decorre do divórcio, relegando ao segundo momento a discussão acerca da…

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por intermédio da Coordenação das Comissões e da Escola Superior de Advocacia – ESA Nacional, promoveu no período de 27 a 31 de julho de 2020, o I Congresso Digital COVID-19: Repercussões…

Recurso: Apelação CívelNúmero do Processo:  94671-33.26.8.26.00Relator: Desembargador Erickson Gavazza MarquesÓrgão julgador: 5ª Câmara de Direito PrivadoComarca: São PauloData do julgamento: 21/08/20 Ementa RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE…

Em meio a um momento de tantas incertezas por causa da pandemia, atos de coragem e amor possibilitaram a 18 crianças terem a chance de viver em um novo lar. Durante cinco meses, a comarca de Lages, na Serra Catarinense, registrou sete…

Decisão é da 4ª turma do STJ. A 4ª turma do STJ revogou a prisão civil de um devedor de alimentos, em caso no qual a obrigação alimentar – de caráter indenizatório – foi imposta em decorrência de ato ilícito. Para os ministros, a única…