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Uma empresa de presentes terá de indenizar um casal de nubentes pela demora na entrega das alianças. A 3ª turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do DF entendeu que, mesmo com o estado de calamidade provocado pela covid-19, o atraso de…

Delegacias de polícia em que crianças vítimas de violência se sentem acolhidas. Conflitos envolvendo o mundo infantojuvenil resolvidos em rodas de conversa da Justiça Restaurativa. Integração qualificada entre Justiça, segurança pública e…

Deve ser resguardado o direito de amparo ao menor que necessita de cuidados e proteção da avó, quando esta atuar como se fosse mãe, sendo indiferente, para o pagamento do salário-maternidade, se a guarda foi concedida para fins de adoção ou…

A posterior reconciliação do casal não tem o condão de afastar a responsabilidade do homem por agressões contra a mulher. Com esse entendimento, a 5ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação de um…

Pessoas com necessidades especiais que já possuíam em seu favor a isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) não podem ter seu direito ceifado, sob pena de violação ao direito adquirido, garantido…

O relatório Justiça em Número de 2020 (ano-base 2019) mostrou que, em média, a cada grupo de 100 mil habitantes, 12.211 ingressaram com uma ação judicial no ano de 2019. Com a alta produtividades dos magistrados, naquele ano foram…

O acórdão de Relatoria do Ministro Moura Ribeiro (REsp 1609701), j. em 18/05/21, a 3ª Turma do STJ decidiu que é cabível ação de alimentos posterior a acordo realizado entre as partes, perante o CEJUSC e homologado pelo juiz, por se tratar…

A prioridade e a destinação de recursos públicos para a atenção e o cuidado a crianças e jovens é a política pública mais estratégica que um país pode fazer em seu futuro. Com essa avaliação, o presidente do Conselho Nacional de Justiça…

A mera condição de presidiário não é um alvará para exonerar o devedor da obrigação alimentar, especialmente em virtude da independência das instâncias cível e criminal. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu…

Na tarde desta quarta-feira, 18, o ministro Luís Roberto Barroso destacou a importância do TSE para assegurar mais inclusão e diversidade nas eleições. A fala foi proferida durante julgamento da "candidatura nata". O ministro citou…