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Conforme o artigo 548 do Código Civil, as doações não podem envolver todo o patrimônio de uma pessoa, de modo a deixar o doador sem renda suficiente para sua subsistência. Com base nesse entendimento, a 9ª Câmara de Direito Privado do…

Pensionistas e sucessores têm legitimidade para, em ordem de preferência, propor em nome próprio a ação revisional da aposentadoria com o objetivo de redefinir a renda mensal da pensão por morte e receber diferenças resultantes do recálculo…

🔸 Webinar bilíngue: espanhol/português – Combate à violência doméstica/Combate a la Violencia Doméstica O Webinar será realizado em 5 de julho de , às h00, com exposição de Maria Leoba Castañeda Rivas, Presidente da Comissão…

A Câmara dos Deputados pode votar nesta quarta-feira (30) o Projeto de Lei 1360/21, que estabelece medidas protetivas específicas para crianças e adolescentes vítimas de violência doméstica e familiar e aumenta penas de crimes relacionados,…

Os juízos da 1ª e da 2ª Varas de Família do Fórum Regional da Barra da Tijuca vão poder solucionar litígios de forma mais célere, eficiente e objetiva, através da utilização do Ato Concertado Nº 1/2021. O instrumento, criado a partir de…

O Senado pode votar nesta quarta-feira (30) projeto que insere no Código Penal o crime de violência psicológica contra a mulher (PL 741/2021). Esse projeto também cria o programa Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica. Além disso, O…

Em acórdão de Relatoria da Ministra Nancy Andrighi (REsp Nº 1829093), j. em 01/06/21, a 3ª Turma do STJ decidiu que a divergência entre a paternidade biológica e a declarada no registro de nascimento não é apta, por si só, para anular o ato…

TJ/RJ determinou a realização de novo ato processual, estabelecendo ainda que o juízo se abstenha de alertar ou advertir à vítima de violência doméstica sobre um inexistente, e sequer previsto em lei, direito ao silêncio. Na última…

A regra do Estatuto da Criança e do Adolescente que prevê diferença mínima de idade de 16 anos entre adotando e adotante, embora seja de interesse público e exigível, não tem natureza absoluta capaz de afastar a proteção ao melhor interesse…

Está em tramitação no Senado um projeto de lei, o PL 1.989/2021, que prevê o seguinte: o Poder Executivo federal celebrará convênios com emissoras de rádio e televisão, operadoras de telefonia celular e empresas de tecnologia proprietárias…