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Com base no direito de acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde, a 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de São Paulo determinou, em liminar, que a Prefeitura de São Paulo forneça dieta enteral — alimentação…

Em duas decisões distintas, juízes de SP decidiram que é o INSS quem deve pagar o salário de gestantes afastadas na pandemia devido a lei 14.151/21. Os magistrados consideraram que não pode a empregadora ser obrigada a arcar com tais…

Uma família uruguaia que herdou uma propriedade de mais de dois mil hectares em e está vendendo o imóvel terá que pagar imposto de renda sobre o ganho de capital e não sobre o valor da partilha, conforme requeria judicialmente. A 2ª turma…

Por Monica Cecilio Rodrigues, publicado originalmente no Empório do Direito  O Código de Processo Civil em vigor inovou com a classificação das ações de família como procedimentos especiais, quando houver litigiosidade, determinando que…

O Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDF), na Nota Técnica nº 5, concluiu que é cabível prisão preventiva, de ofício, em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, dos…

Planos de saúde deverão cobrir tratamento especializado a crianças portadoras de autismo. Assim determinou a Justiça de SP em diferentes decisões, condenando, ainda, a empresa a indenizar por danos morais devido à negativa de tratamento e…

Negada indenização a uma mulher que teria sido ofendida pelo ex em conversa privada por aplicativo. A decisão foi dada pela juíza de Direito Aline Mendes de Godoyé, da 3ª Vara Cível da comarca de Araranguá/SC. Para a magistrada, as ofensas…

Homem que reconheceu a filha de ex-noiva e concedeu o direito da utilização de seu sobrenome teve negado o pedido de revogação de paternidade socioafetiva. Decisão é da 5ª câmara de Direito Privado do TJ/SP, ao destacar que mero…

O Partido dos Trabalhadores (PT) pediu que o Supremo Tribunal Federal (STF) barre um decreto do governo de Santa Catarina que proíbe o uso da chamada “linguagem neutra” em instituições públicas e privadas de ensino e bancas examinadoras de…

No ano de 2019, a Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco aprovou importante provimento editado pela sua corregedoria-geral, o Provimento 6/2019. O referido ato buscou regulamentar o procedimento de averbação, nos…