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A 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais deu parcial provimento ao pedido de apelação de uma operadora de plano de saúde, que solicitou a diminuição de indenização por danos morais a uma usuária pela não autorização de…

​Ao negar o pedido de reconhecimento do direito à meação para a ex-companheira de um homem falecido que iniciou a união estável após ter completado 70 anos de idade, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que, em…

Esta matéria foi extraída do site do STJ. Ao estabelecer que a declaração de indignidade por ofensa à honra do autor da herança depende de prévia condenação criminal, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou…

O Congresso Pentagonal da ADFAS, realizado em Portugal e na Espanha, agora pode ser usufruído por meio dos vídeos que foram gravados em 3 Universidades. Professores que são referência em suas áreas realizam comparações entre o direito…

O Procurador-Geral da República, Augusto Aras, apresentou Parecer no ARE 1.309.642, em tramitação no Supremo Tribunal Federal (STF), pela constitucionalidade do artigo 1.641, II, do Código Civil (CC), que determina o regime da separação…

Pela presente comunicação eletrônica informamos a REVOGAÇÃO DA CONVOCAÇÃO de nossos Associados para a Assembleia Geral Ordinária da Associação de Direito de Família e das Sucessões, em 02 de agosto de 2023, em primeira convocação às 10h e…

Sobre: A rápida evolução no campo da reprodução humana assistida, através das técnicas como inseminação artificial, fertilização in vitro, gestação de substituição, descarte seletivo de embriões e com o mapeamento do genoma humano acabaram…

A Presidente da ADFAS e Acadêmica na APLJ, Prof. Regina Beatriz Tavares da Silva, fala sobre "A união estável no STF e no CNJ". O tema engloba desde a equiparação dos efeitos sucessórios da união estável aos do casamento até a inovação…

Após ter mais de 550 filhos pela doação de seus gametas, Jonathan Jacob Meijer, 41 anos, foi proibido pela Justiça Holandesa, no dia 28 de abril de 2023, de realizar novas doações de esperma, sob pena de multa de 100.000 euros por infração,…

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em resposta à Consulta 0009179-50.2021.2.00.000, reconheceu a impossibilidade do reconhecimento voluntário de filiação socioafetiva de neto por ascendentes (avós) pela via extrajudicial. Na Consulta…