JUSTIÇA FEDERAL DO PERNAMBUCO CONCEDE LICENÇA MATERNIDADE A ESPOSA DE GRÁVIDA
De acordo com os artigo 1º, § 2º, do Provimento nº 52/2016, que fala sobre o registro de nascimento e missão da respectiva certidão dos filhos havidos por reprodução assistida, é inadmissível discriminar a mãe gestante daquela não gestante.…