VIOLÊNCIAS DOMÉSTICAS
Por Regina Beatriz Tavares da Silva*, originalmente publicado no Estadão, Blog do Fausto Macedo
Na última quinta-feira (6/12/28) foi aprovado o Parecer da Comissão Parlamentar de Inquérito dos Maus-Tratos (CPIMT), criada pelo Requerimento n.º 277 em abril de 27 de autoria do senador Magno Malta. Esse relatório é a conclusão de um trabalho que tinha como objetivo identificar as agressões mais recorrentes contra crianças e adolescentes no Brasil para então propor soluções mais efetivas para prevenção de futuras ocorrências.
Leia o Relatório final da CPI dos maus tratos aqui
O documento possui 0 páginas, o que exige minuciosa leitura para análise ponderada de suas proposições. Embora a finalidade primeira da CPI dos Maus-tratos seja louvável e muitos dos problemas identificados com respectivas sugestões de solução sejam relevantes, há pontos no Relatório da Comissão que são extremamente controversos e até questionáveis quanto à sua idoneidade para enfrentar os maus-tratos contra crianças e adolescentes.
Falo aqui, mais especificamente, sobre a forma como foi abordado o problema da alienação parental.
Dá-se o nome de alienação parental às estratégias do pai ou da mãe que desejam afastar injustificadamente os filhos do outro genitor, a ponto de desestruturar a relação entre eles [1].
Na alienação parental, a criança vulnerável passa a ser usada como instrumento de vingança de um cônjuge em relação ao outro.
Diante dessa conduta de manobra abusiva, a Lei de Alienação Parental (Lei n.º 12.3, de 20) foi uma grande iniciativa do legislador, na pessoa do então parlamentar Prof. Regis de Oliveira, para coibir a prática e minorar os efeitos negativos da alienação parental.
Um tanto alheio ao progresso trazido pela Lei de Alienação Parental, o Relatório da CPI dos Maus-tratos propôs sua revogação integral. É o que se lê no trecho:
“Propomos a revogação da Lei de Alienação Parental, após tomar conhecimento das gravíssimas denúncias trazidas ao conhecimento do Senado Federal por diversas mães de crianças e adolescentes que, ao relatarem às autoridades policiais e ministeriais competentes as graves suspeitas de maus- tratos que os seus filhos poderiam ter sofrido, quando estavam sob os cuidados dos pais, perderam a guarda deles para os pais maltratantes, com base nas hipóteses de mudança de guarda previstas nessa mesma Lei.”
Em resumo, propõe a revogação da Lei devido a eventuais distorções na sua aplicação. Se alguém utilizou-se da lei com má-fé e se algum erro no judiciário aconteceu, isto não justifica a revogação de uma lei tão importante à proteção da criança e do adolescente.
Independente das críticas levantadas contra a Lei de Alienação Parental, como bem coloca o Professor Eduardo de Oliveira Leite, sua promulgação deixou claro à população brasileira que este tipo de abuso à integridade emocional das crianças e dos genitores alienados não mais será permitido e que o controle do Poder Judiciário se fará sentir sempre que as manifestações de alienação parental ocorrerem [2].
Uma proposição como essa, uma de duas, beira a ignorância ou o exagero de quem quer aparecer a qualquer preço. Não vi em minha vida profissional de advogada um único processo que tenha esse cenário descrito no Relatório em pauta no Congresso.
Aliás é dificílima a aplicação das medidas urgentes previstas na lei de alienação parental, ou seja, os Juízes resistem até exageradamente em conceder tutelas de urgência. Muitas vezes somente após um longo processo, com ampla produção de provas, são aplicadas as medidas judiciais punitivas a quem pratica alienação parental.
Se há qualquer tipo de falha, a boa prudência nos leva a pensar em possíveis aperfeiçoamentos da Lei 12.3/ e não na sua revogação.
Nesse sentido, considero ser necessário equilíbrio na análise da matéria do combate a todos os tipos de violência nas relações familiares, sem ideologias radicais, sem ‘generalismos’ incabíveis em matéria que é tipicamente casuística. Evitemos as deturpações.
Não se pode confrontar situações, por exemplo, de defesa de homens no direito sagrado que têm de convivência com os filhos e destes de conviverem com os seus pais, o que é assegurado pela lei de combate à alienação parental, com a defesa da integridade física e moral das mulheres, em busca da aplicação da lei de combate à violência doméstica.
Nenhuma violência pode ser permitida e todas as formas de violência precisam do remédio jurídico eficaz.
Somos todos iguais e em situação de vulnerabilidade necessitamos de proteção.
O homem afastado de seu filho é vulnerável e precisa da proteção jurídica da lei de combate à alienação parental (Lei n.12.3/). A mulher vítima de ataques físicos e morais é vulnerável e precisa da lei de combate à violência doméstica (Lei n. .340/2006).
Para que se alcance a igualdade entre homens e mulheres temos de nos despregar de radicalismos. Somente com igualdade, sem supremacia de um ou de outro gênero, será eficaz o combate a todas as formas de violência nas relações familiares.
Quanto ao Relatório gerado pela CPI dos Maus-tratos, espero que não vença sua proposição despropositada de revogar a Lei da Alienação Parental, mas tão somente aquelas propostas que de fato tragam melhor proteção para as crianças e adolescentes no país.
[1] Regina Beatriz Tavares da Silva: Curso de Direito Civil – Direito de Família, 43.ª ed., Editora Saraiva, p. 447.
[2] Eduardo de Oliveira Leite: Alienação Parental – Do mito à realidade. São Paulo: Revista dos Tribunais, 25, p. 251.
*Presidente da Associação de Direito de Família e das Sucessões (ADFAS). Doutora em Direito pela USP e Advogada.