TJMT: RECONHECE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso, em Apelação Cível,  julgou procedente pedido contraposto formulado pela mulher para condenar o autor à reparação por danos morais em decorrência de violência doméstica, em  Ação Declaratória de Reconhecimento e Dissolução de União Estável c/c Partilha de Bens proposta por ex-companheiro.
O entendimento do voto vencendor foi no sentido de que é plenamente viável, em sede de ação de dissolução de união estável, a formulação de reconvenção, destinada à condenação do autor/reconvindo, ao pagamento de indenização por danos morais, ainda que proveniente da prática de ilícito originário de violência doméstica.
Ao longo do processo, restou demonstrada a existência de agressões perpetradas pelo reconvindo ao longo do relacionamento havido entre as partes. Os abusos causaram à reconvinte enorme  instabilidade emocional,  de modo a justificar que o ex-companheiro  fosse responsabilizado pelos danos morais suportados.
Veja artigo na íntegra:
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Acordão - 0000863-41.27.8..03

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Por: Agência ADFAS de Notícias