STJ

Por unanimidade, a 3ª turma do STJ decidiu que a renúncia à herança é definitiva e impede que herdeiro renunciante participe de eventual sobrepartilha de bens descobertos posteriormente. O relator, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva foi…

Os ministros acompanharam o voto da relatora, ministra Nancy Andrighi, que entendeu que o pagamento da renda vitalícia instituída por testamento deve ser iniciado com a abertura da sucessão. O caso envolve viúva de 78 anos, sem fonte de…

Por unanimidade, a 3ª turma do STJ validou, nesta terça-feira, 13, a adoção póstuma de uma criança, mesmo diante de questionamentos da família a respeito da capacidade civil do adotante falecido. O relator, ministro Ricardo Villas Bôas…

ㅤㅤㅤㅤㅤㅤㅤㅤㅤㅤㅤPor Dra. Regina Beatriz Tavares da Silva, Presidente da ADFAS e ㅤㅤㅤㅤㅤㅤㅤㅤㅤㅤㅤMaria Luiza de Moraes Barros, Graduanda em Direito pela Universidade Presbiteriana Mackenzie e Associada da ADFAS. Em recente julgamento paradigmático, a…

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.186), decidiu que o gênero feminino da vítima é suficiente para fazer incidir a Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) em casos de violência…

Em um mundo globalizado, em que as relações sociais – e seus conflitos – frequentemente ultrapassam fronteiras, é indispensável que as decisões judiciais de um país possam ser validadas para ter efeitos no exterior. O artigo 105 da…

Em uma ação que discute exclusivamente a partilha de bens, ajuizada antes do pedido de medida protetiva pela mulher, deve ser preservada a competência do juízo cível em que o processo teve início, de acordo com a 4ª Turma do Superior…

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a possibilidade jurídica de declarar a filiação socioafetiva entre avós e netos maiores de idade, desde que a relação entre eles ultrapasse a mera afetividade tradicional do…

​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que uma mulher não precisará pagar aluguéis ao ex-marido pelo uso do imóvel comum. O colegiado considerou que a indenização seria cabível apenas em caso de uso exclusivo do…

O direito real de habitação - prerrogativa que se concede ao cônjuge ou companheiro supérstite de permanecer com sua família no imóvel em que residia com o de cujus - obsta que os sucessores coproprietários do bem exijam do titular…