STJ

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.186), decidiu que o gênero feminino da vítima é suficiente para fazer incidir a Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) em casos de violência…

Em um mundo globalizado, em que as relações sociais – e seus conflitos – frequentemente ultrapassam fronteiras, é indispensável que as decisões judiciais de um país possam ser validadas para ter efeitos no exterior. O artigo 105 da…

Em uma ação que discute exclusivamente a partilha de bens, ajuizada antes do pedido de medida protetiva pela mulher, deve ser preservada a competência do juízo cível em que o processo teve início, de acordo com a 4ª Turma do Superior…

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a possibilidade jurídica de declarar a filiação socioafetiva entre avós e netos maiores de idade, desde que a relação entre eles ultrapasse a mera afetividade tradicional do…

​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que uma mulher não precisará pagar aluguéis ao ex-marido pelo uso do imóvel comum. O colegiado considerou que a indenização seria cabível apenas em caso de uso exclusivo do…

O direito real de habitação - prerrogativa que se concede ao cônjuge ou companheiro supérstite de permanecer com sua família no imóvel em que residia com o de cujus - obsta que os sucessores coproprietários do bem exijam do titular…

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é possível dispensar a intimação pessoal de devedor de alimentos, em cumprimento de decisão que tramita sob o rito da prisão, na hipótese em que o réu tenha constituído advogado e…

• Introdução sobre o tema 1.249: A Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) tem por objetivo “criar mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher”, conforme dispõe seu artigo 1º, por meio de medidas de…

Em julgamento de Recurso Especial, sob a relatoria da Ministra Maria Isabel Gallotti, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a Emenda Constitucional nº 66/2010, a famosa “Emenda do Divórcio”, não aboliu a separação judicial do…