SENADO APROVA PROJETO QUE AUTORIZA MONITORAMENTO ELETRÔNICO DE AGRESSOR EM CASO DE MEDIDA PROTETIVA…
Foi aprovado no Plenário do Senado Federal, nesta quarta-feira (26), o Projeto de Lei nº 5.427/2023, que altera o art. 22 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir, como medida protetiva de urgência, a…