REGINA BEATRIZ FALOU SOBRE REVOGAÇÃO DO DIVÓRCIO IMPOSITIVO PELO CNJ EM ENTREVISTA NA RÁDIO JUSTIÇA

Regina Beatriz Tavares da Silva, Presidente Nacional da ADFAS, concedeu entrevista à Rádio Justiça, no Programa Revista Justiça com o jornalista Sergio Duarte, sobre a decisão do Corregedor Nacional de Justiça, Ministro Humberto Martins, a declarar ilegal o chamado “divórcio impositivo”, que possibilitava a averbação de divórcio extrajudicial por declaração unilateral.

A decisão do CNJ revoga os provimentos das Corregedorias-Gerais de Pernambuco e do Maranhão, respectivamente Provimentos n. 06/2019 (PE) e n. 25/2019 (MA), que pretendiam implementar esse “divórcio impositivo”. Cuminou, ainda, na Recomendação nº 36/CNJ, publicada em 31 de maio de 2019, determinando que outros Tribunais de Justiça Estaduais e do Distrito Federal abstenham-se de editar atos no mesmo sentido. Dra. Regina Beatriz comenta, então, os impactos negativos caso a decisão não tivesse sido tomada.

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