CPI DOS MAUS-TRATOS APROVA RELATÓRIO FINAL COM 33 PROJETOS
Comissão Parlamentar de Inquérito dos Maus-tratos (Requerimento n° 277, de 27), de autoria do Senador Magno Malta, encerrou as atividades na última quinta-feira (06/12) com a aprovação do relatório elaborado pelo Senador José Medeiros.
A CPI foi criada com o intuito de investigar os maus-tratos contra crianças e adolescentes no Brasil. No relatório final aprovado há 33 propostas para aprovação de projetos de leis pelo Congresso, que, segundo eles, são medidas a endurecer o combate aos maus-tratos cometidos contra crianças e adolescentes.
Muitas dessas propostas, no entanto, são bastante polêmicas. Destaca-se como proposta controversa a revogação da Lei da Alienação Parental, que, nas palavras do relator é uma lei que “tem sido distorcida para intimidar mães ou pais”.
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Outras propostas falam, por exemplo, sobre aumento de pena para estupro de vulnerável seguida de morte (“Lei menina Thayná”), proibição de menores de idade a entrar em bailes funk ou “exibições artísticas inadequadas”, redução do número das visitas de menores ao preso condenado por crime hediondo ou contra criança ou adolescente a uma única visita por ano e aumento de multas para responsáveis que deixem de comunicar à autoridade competente casos envolvendo maus-tratos contra menores.
Leia o Relatório da comissão na íntegra abaixo:
Relatorio (1)
Baixe o relatório aqui.
Por: Agência ADFAS de Notícias