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Jurisprudência
REGIME DOMICILIAR PARA PRESA COM FILHO DE ATÉ 12 ANOS NÃO EXIGE PROVA DA NECESSIDADE DE CUIDADOS…
Por razões humanitárias e para garantir a proteção integral da criança, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, decidiu que a concessão de prisão domiciliar às mulheres com filhos de até 12 anos não depende de…
HOSPITAL INDENIZARÁ CASAL POR NÃO PROCEDER À INTERNAÇÃO DE GESTANTE DE ALTO RISCO
A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão do juiz Eduardo Giorgetti Peres, da 15ª Vara da Fazenda Pública Central, que condenou o Estado e hospital a pagarem indenização a casal no valor de R$ 50…
SERVIDOR QUE ADOTOU CRIANÇA COM MAIS DE 7 ANOS TEM DIREITO DE LICENÇA-PATERNIDADE
Não é possível fixar prazos diversos em função da idade da criança adotada para fins de concessão de licença-adotante.
Com esse entendimento, a 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão de primeiro…
TJSP: VAZAMENTO DE INFORMAÇÕES SOBRE GRAVIDEZ GERA DEVER DE INDENIZAR
Deve-se coibir o procedimento agressivo e atentatório à privacidade adotado por empresas que negociam bancos de dados de seus clientes a terceiros, causando-lhes dano indenizável.
O entendimento foi adotado pela 1ª Câmara de Direito…
STJ: FOTO SEM LAUDO NÃO BASTA PARA CARACTERIZAR VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
A 6ª turma do STJ decidiu, por unanimidade, conceder habeas corpus a homem acusado de violência doméstica. A relatoria é do ministro Olindo Menezes e a decisão foi motivada por insuficiência comprobatória.
A defesa do homem, acusado de…
ECA ASSEGURA PENSÃO POR MORTE A MENOR QUE ESTEVE SOB GUARDA DA AVÓ, MAS SÓ ATÉ OS 18 ANOS
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) que estabeleceu a uma menor de idade – sob guarda da avó, servidora pública distrital,…
TJSP MANTÉM PRISÃO PREVENTIVA DE ACUSADO DE “STALKING”, PARA PRESERVAR A INTEGRIDADE DA…
Diante da necessidade de proteção da integridade física e psíquica da vítima, a 5ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo rejeitou pedido de Habeas Corpus impetrado pela defesa e manteve a prisão preventiva de um…
EFEITOS DE SENTENÇA SOBRE ALIMENTOS RETROAGEM À DATA DA CITAÇÃO, AFIRMA STJ
Os efeitos de uma sentença de ação revisional de alimentos que determine redução, aumento ou exoneração da pensão retroagem à data da citação.
Com esse entendimento, o ministro do Superior Tribunal de Justiça Ricardo Villas Bôas Cueva…
MORAR COM OS FILHOS NÃO AFASTA DIREITO DE EX-MARIDO A IMÓVEL DO CASAL
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que o fato de um dos ex-companheiros residir com os filhos no antigo imóvel do casal, por si só, não é causa suficiente para afastar o direito do outro à extinção do condomínio.
Com…
JUÍZA DÁ TUTELA PARA IGUALAR LICENÇA-MATERNIDADE À MÃE ADOTANTE
Por considerar que não há como "postergar para o cumprimento de sentença possibilitar maior proximidade entre o adotado e adotante" nos primeiros meses de vida da criança, a juíza Helen Cristina de Melo Alexandre, da Comarca de Itanhaém…