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Jurisprudência
TJSP VALIDA AMPLIAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS EM FACE DE ACUSADO DE STALKING
Por não vislumbrar manifesta ilegalidade, o desembargador Alcides Malossi Junior, da 9ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, validou a ampliação de medidas protetivas em face de um homem acusado de ameaçar e…
REGIME DOMICILIAR PARA PRESA COM FILHO DE ATÉ 12 ANOS NÃO EXIGE PROVA DA NECESSIDADE DE CUIDADOS…
Por razões humanitárias e para garantir a proteção integral da criança, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, decidiu que a concessão de prisão domiciliar às mulheres com filhos de até 12 anos não depende de…
HOSPITAL INDENIZARÁ CASAL POR NÃO PROCEDER À INTERNAÇÃO DE GESTANTE DE ALTO RISCO
A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão do juiz Eduardo Giorgetti Peres, da 15ª Vara da Fazenda Pública Central, que condenou o Estado e hospital a pagarem indenização a casal no valor de R$ 50…
SERVIDOR QUE ADOTOU CRIANÇA COM MAIS DE 7 ANOS TEM DIREITO DE LICENÇA-PATERNIDADE
Não é possível fixar prazos diversos em função da idade da criança adotada para fins de concessão de licença-adotante.
Com esse entendimento, a 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão de primeiro…
TJSP: VAZAMENTO DE INFORMAÇÕES SOBRE GRAVIDEZ GERA DEVER DE INDENIZAR
Deve-se coibir o procedimento agressivo e atentatório à privacidade adotado por empresas que negociam bancos de dados de seus clientes a terceiros, causando-lhes dano indenizável.
O entendimento foi adotado pela 1ª Câmara de Direito…
STJ: FOTO SEM LAUDO NÃO BASTA PARA CARACTERIZAR VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
A 6ª turma do STJ decidiu, por unanimidade, conceder habeas corpus a homem acusado de violência doméstica. A relatoria é do ministro Olindo Menezes e a decisão foi motivada por insuficiência comprobatória.
A defesa do homem, acusado de…
ECA ASSEGURA PENSÃO POR MORTE A MENOR QUE ESTEVE SOB GUARDA DA AVÓ, MAS SÓ ATÉ OS 18 ANOS
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) que estabeleceu a uma menor de idade – sob guarda da avó, servidora pública distrital,…
TJSP MANTÉM PRISÃO PREVENTIVA DE ACUSADO DE “STALKING”, PARA PRESERVAR A INTEGRIDADE DA…
Diante da necessidade de proteção da integridade física e psíquica da vítima, a 5ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo rejeitou pedido de Habeas Corpus impetrado pela defesa e manteve a prisão preventiva de um…
EFEITOS DE SENTENÇA SOBRE ALIMENTOS RETROAGEM À DATA DA CITAÇÃO, AFIRMA STJ
Os efeitos de uma sentença de ação revisional de alimentos que determine redução, aumento ou exoneração da pensão retroagem à data da citação.
Com esse entendimento, o ministro do Superior Tribunal de Justiça Ricardo Villas Bôas Cueva…
MORAR COM OS FILHOS NÃO AFASTA DIREITO DE EX-MARIDO A IMÓVEL DO CASAL
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que o fato de um dos ex-companheiros residir com os filhos no antigo imóvel do casal, por si só, não é causa suficiente para afastar o direito do outro à extinção do condomínio.
Com…