CARTÓRIOS NÃO PODEM REGISTRAR UNIÃO POLIAFETIVA
Realizada em 2016, a lavratura de escrituras de uniões poliafetivas em cartórios está vetada em caráter liminar, até que um pedido de providências sobre a questão seja julgado pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça), em julgamento que teve sua primeira sessão no último dia 24, com decisão favorável ao veto, uma vez que tabelionatos não podem contrariar a lei atribuindo direitos a pessoas não reconhecidas pelo ordenamento legal.
De acordo com a presidente nacional da ADFAS (Associação de Direito da Família e Sucessões) e advogada especializada em direito da família, doutoraRegina Beatriz Tavares da Silva, autora do pedido de providências, a ideia não é impedir que pessoas vivam como quiserem, mas sim respeitar a lei, que tem como princípio o reconhecimento da união como uma relação monogâmica, formada por apenas duas pessoas, o que impede que a poligamia tenha os mesmos direitos de uma união estável convencional.
“A Constituição Federal e o Código Civil estabelecem quais são os requisitos da união estável e, entre esses requisitos, está a monogamia. Então, se a lei diz isso, é óbvio que o tabelião de notas não está autorizado a lavrar uma escritura de três, quatro ou cinco pessoas dizendo que estas vivem uma união estável e que tem efeito de união estável entre elas e também perante órgãos públicos, entidades públicas, como o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), como Receita Federal e perante pessoas jurídicas de direito privado, como planos de saúde, clubes e etc”, explicou.
A presidente da ADFAS destaca ainda os retrocessos no âmbito do direito da família, da sucessão e até mesmo dos direitos humanos que podem ser causados através de uma eventual aprovação união poliafetiva em pé de igualdade com a união estável convencional.
“Pegando estudos no Canadá e nos Estados Unidos sobre os países em que se adota a poligamia, que são apenas da maior parte da África e da menor parte da Ásia, nesses poucos países que ainda se adota a poligamia estão os piores índices de desenvolvimento humano, os maiores índices de violência doméstica, de mortalidade infantil, de ausência e abandono em relação aos filhos, os maiores de crimes em geral e os maiores índices de mulheres que se automutilam para não se casarem em relações poligâmicas”, completou.
Fonte: O Liberal online – 06/05/2018