BOLETIM INFORMATIVO Nº71/2025
PRÉ-VENDA DOS NOVOS LIVROS DA SÉRIE ADFAS: “TRATADO DA FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES” E “REPRODUÇÃO ASSISTIDA E OUTRAS QUESTÕES DE BIODIREITO”
Estão lançados dois novos livros da Série ADFAS/Almedina: Tratado da Família e das Sucessões (3º livro da Série) e Reprodução Assistida e Outras Questões do Biodireito (4º livro da Série).
Os livros já estão disponíveis para pré-venda e entrega a partir de 30 de janeiro de 2025, e podem ser adquiridos no site da “Alta Books: Grupo Editorial” através dos seguintes links:
Tratado da Família e das Sucessões: CLIQUE AQUI PARA ADQUIRIR
Reprodução Assistida e Outras Questões do Biodireito: CLIQUE AQUI PARA ADQUIRIR
“NO BRASIL, HÁ A IDEIA ALUCINADA DE QUE UM TRISAL PODE FORMAR FAMÍLIA”, DIZ ACADÊMICA.
Em Portugal, para um congresso na Universidade de Coimbra, Regina Beatriz afirma que anteprojeto em discussão no Senado provoca distorções no Código Civil brasileiro, como reconhecer um trisal.
O anteprojeto que propõe mudanças no Código Civil brasileiro, se aprovado da forma como está, “provocará sérios problemas de interpretação da lei”, diz a advogada e professora Regina Beatriz, presidente da Associação de Direito de Família e das Sucessões (ADFAS).
FEMINICIDÔMETRO FAZ ACOMPANHAMENTO SOBRE CRIMES CONTRA MULHERES NO ACRE
A ferramenta digital que dá maior transparência aos dados sobre feminicídio ocorridos no Acre foi um dos projetos vencedores da 4.ª edição do Prêmio Viviane do Amaral, entregue pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O Feminicidômetro ficou em primeiro lugar na categoria Atores e Atrizes do Sistema de Justiça e é de autoria da coordenadora-geral do Centro de Atendimento à Vítima e do Observatório de Violência de Gênero (OBSGênero), a procuradora de Justiça do Acre Patrícia de Amorim Rêgo.
A ferramenta foi desenvolvida durante a pandemia de covid-19, em 2020, para superar as dificuldades enfrentadas pelos familiares das vítimas na obtenção de informações sobre o andamento dos processos criminais. O banco de dados inclui informações de crimes cometidos a partir de 2018. Desde que entrou no ar, o endereço eletrônico recebeu 6.452 acessos gerais. Ao longo de 2023, foram registrados 1.001 acessos ao Feminicidômetro.
MANTIDA CONDENAÇÃO DE HOMEM QUE SE APROPRIOU DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DO FILHO
A 6ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou decisão da Vara Única de Santa Rosa de Viterbo, proferida pelo juiz José Oliveira Sobral Neto, que condenou homem pela apropriação do Benefício de Prestação Continuada (BPC) de seu filho – crime previsto pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência.
Consta nos autos que a criança de sete anos tem deficiência e é beneficiária do BPC. Até 2022, esteve aos cuidados do pai, antes de ter a guarda transferida para a tia paterna. A partir daí, o réu passou a reter o benefício do filho para si, apropriando-se de seis parcelas de prestação continuada, cada uma no valor de um salário mínimo, além de desviar valores em dois empréstimos vinculados ao benefício, totalizando mais de R$ 15 mil.
AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM PARA MENORES CRESCE 29% NAS FÉRIAS EM SÃO PAULO
A chegada das férias no mês de dezembro impulsiona a movimentação de famílias Brasil afora, com crianças e adolescentes se preparando para viajar à destinos nacionais ou internacionais em excursões, intercâmbios ou visitas a amigos e familiares, nem sempre ao lado de um ou de ambos os pais.
Digitais desde 2021, as AEVs – Autorizações Eletrônicas de Viagem, emitidas pelos Cartórios de Notas de São Paulo, crescem em média 29% neste período, sendo obrigatórias para os menores de 16 anos que viajarão sozinhos, ou acompanhados por apenas um dos pais, parente ou responsável.