BOLETIM INFORMATIVO Nº76/2025
3ª VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DE SANTOS/SP ENFATIZA A CITAÇÃO PRÉVIA DO DEMANDADO PARA A DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO
A notícia do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) afirma que a Juíza teria diferenciado o divórcio liminar, sem citação da outra parte, do divórcio “express” proposto no Projeto de Lei de Reforma do Código Civil (PL 04/2025), em que uma mera notificação feita pelo Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais (RCPN) ao outro cônjuge teria o condão de dissolver o vínculo conjugal.
No entanto há de ser lembrado que a simples comunicação do divórcio ao outro cônjuge pelo RCPN, com sua pronta averbação na certidão de casamento, obviamente é insuficiente à proteção do cônjuge notificado.
CNJ APRESENTA RESOLUÇÃO QUE REGULAMENTA O USO DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL PELO PODER JUDICIÁRIO
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) recentemente apresentou minuta de resolução que estabelece os parâmetros a serem obedecidos para a utilização de inteligência artificial (IA) pelos tribunais.
STJ RECONHECE FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA PÓSTUMA MESMO APÓS CONVÍVIO COM MÃE BIOLÓGICA
Assim como a adoção, a filiação socioafetiva pode ser reconhecida mesmo após a morte do pai socioafetivo, desde que o filho desfrutasse dessa condição de forma pública e contínua. A posterior retomada do contato e da convivência com a família biológica na idade adulta não interfere no pertencimento à família socioafetiva.
SENADO ANALISA PROJETO QUE ENDURECE PENAS PARA HOMICÍDIO DE IDOSOS
Chegou ao Senado este ano o projeto que aumenta a pena para o gerontocídio, que é o homicídio cometido contra pessoas idosas em decorrência dessa condição. O PL 8/2025 (PL 7769/2017 na Câmara), de autoria do deputado Gilberto Nascimento (PSD-SP), também torna o gerontocídio um crime hediondo, o que impacta no cumprimento da pena. O projeto ainda será enviado às comissões do Senado para análise.