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Recurso: Mandado de Segurança Número do Processo:0800921-51.2020.4.05.8308 Relator: Desembargador Arthur Napoleão Teixeira Filho Órgão julgador: 17ª Vara Federal Data do julgamento: 20/10/2020 Ementa DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE…

De acordo com os artigo 1º, § 2º, do Provimento nº 52/2016, que fala sobre o registro de nascimento e missão da respectiva certidão dos filhos havidos por reprodução assistida, é inadmissível discriminar a mãe gestante daquela não gestante.…

O Partido Democrático Trabalhista (PDT) ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6586), com pedido de medida liminar, requerendo que o Supremo Tribunal Federal (STF) fixe a orientação de que compete aos estados e aos municípios…

3ª turma considerou que após o exame de DNA "todos os laços mantidos entre o pai registral e as filhas foram abrupta e definitivamente rompidos". "É muita tristeza este processo." Assim a ministra Nancy Andrighi, do STJ, começou seu…

Por Lucas Andrade Araripe*, originalmente publicado no Migalhas Há um número crescente de ações na justiça em desfavor de hospitais por erros médicos ou falhas na prestação do serviço hospitalar. Dados colhidos entre 2008 e 2017 pelo CNJ,…

Nas ações relacionadas à destituição do poder familiar e à adoção de crianças ou adolescentes indígenas – ou cujos pais são de origem indígena –, é obrigatória a intervenção da Fundação Nacional do Índio (Funai), para assegurar que sejam…

Entrevistas Especiais: adoção e os resultados alcançados com o aplicativo A.DOT Além do Paraná, outros cinco estados brasileiros utilizam o aplicativo que facilita as adoções tardias No mês da criança, o programa de rádio do Tribunal…

Recurso: Apelação Cível Número do Processo: 1016134-38.2014.8.26.0053 Relator: Desembargador Marcos Pimentel Tamassia Órgão julgador: 1ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 13/10/2020 Ementa RECURSO DE APELAÇÃO. NULIDADE EM…

Perícia reconheceu falsificação. A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, na terça-feira (13), decisão que anulou testamento particular em razão de assinatura falsa. A ré, que indevidamente recebeu…

Decisão da 3ª turma foi unânime. A 3ª turma do STJ proveu recurso de executado por dívida de mais de R$ 380 mil e reconheceu a impenhorabilidade do imóvel em que o devedor reside com a família. No caso, o imóvel foi dado em alienação…